ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 746/2025
Lei Municipal Nº 746/2025 Aratuba, 23 de janeiro de 2025.
Revoga a Lei Municipal nº 623/2021, de 07 de maio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade a Lei nº 623/2021 de 07/05/2021 que altera o art. 1º, parágrafo único (os convênios, parcerias, acordos de cooperação, termo de colaboração e fomento com entidade e/ou organizações da sociedade civil de que tratam esta Lei deverão ser submetidos previamente à aprovação da Câmara Municipal de Aratuba por meio de Projeto de Lei específico
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, voltam a vigorar todos os termos e disposições da Lei nº 560/2018 de 03/04/2018 que autoriza a celebração de convênios, parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento com entidades e/ou organizações da sociedade civil, sem prejuízo de sua aplicação plena e integral.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:5853E48E