ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.560, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO E O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Várzea Alegre, como instrumento de planejamento e fomento destinado a orientar as atividades do Poder Público Municipal e sua relação com os diversos agentes que compõem o ecossistema local de inovação, por meio da criação de sistemas, mecanismos e incentivos voltados à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único. Esta Lei tem por finalidade estimular o empreendedorismo inovador e o fortalecimento da capacidade de inovação no Município, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica) e da Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se inovação a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, serviços, processos, métodos de gestão ou formas de organização, visando ao aumento da eficiência, à geração de emprego e renda e à melhoria da qualidade de vida no Município.
Art. 3º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação reger-se-á pelos seguintes fundamentos e princípios:
I – promoção de um ambiente produtivo inovador, pautado na igualdade de direitos, na valorização da diversidade e na garantia de oportunidades equitativas a todas as pessoas;
II – busca de soluções tecnológicas inovadoras capazes de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município, minimizando desigualdades e impactos ambientais;
III – integração e articulação das políticas municipais de educação, desenvolvimento econômico, meio ambiente e tecnologia, de modo a potencializar o produtor local, a inovação e o crescimento sustentável;
IV – gestão pública sustentável, voltada à eficiência, transparência e modernização dos processos administrativos;
V – estímulo à cooperação entre o poder público, as universidades, as empresas e a sociedade civil para o fortalecimento do ecossistema municipal de inovação;
Art.4ª Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
I – Aceleradora de Negócios: pessoa jurídica que tem por objetivo auxiliar empresas ou projetos com alto potencial de crescimento, oferecendo benefícios como mentoria, avaliação de desempenho, capacitação técnica, acesso a crédito, investimento de fundos ou capital de risco, podendo participar do negócio acelerado como sócia ou parceira;
II – Arranjo Promotor de Inovação (API): ação programada e cooperada que envolve Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs), empresas e outras organizações, com foco em determinado setor econômico, visando ampliar sua capacidade inovadora e promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de entidade gestora pública e/ou privada que atua como facilitadora das atividades cooperativas;
III – Blockchain: sistema de registro distribuído que assegura a rastreabilidade, integridade e segurança de transações eletrônicas, inclusive financeiras, realizadas com ou sem uso de criptomoedas;
IV – Bônus Tecnológico: subvenção concedida a microempresas e empresas de pequeno porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos ou entidades públicas, destinada ao custeio do uso compartilhado de infraestrutura de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, contratação de serviços tecnológicos especializados ou transferência de tecnologia complementar;
V – Capital Intelectual: conjunto de conhecimentos, habilidades e experiências acumulados pelos profissionais de uma organização, passíveis de aplicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VI – Centro de Inovação: instalação física que reúne, de forma integrada, ações e agentes voltados à promoção da inovação, oferecendo governança, qualificação, atração de investimentos e conexões empreendedoras, podendo abrigar startups, aceleradoras, incubadoras, empresas de diversos portes, universidades, centros de pesquisa, investidores e instituições de fomento;
VII – Cidade Inteligente: território que utiliza tecnologias de informação e comunicação para melhorar a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e a sustentabilidade urbana, promovendo a participação cidadã e o uso racional dos recursos;
VIII – Comunidade de Startups: grupo organizado de empreendedores, profissionais, mentores e investidores que interagem de forma colaborativa para promover o desenvolvimento de negócios inovadores;
IX – Coworking: espaço de trabalho compartilhado que oferece estrutura física e serviços de apoio para profissionais autônomos, startups e pequenas empresas, estimulando a colaboração e o networking;
X – Deep Techs: startups ou empresas baseadas em inovações científicas e tecnológicas de alta complexidade, geralmente associadas a pesquisa de ponta em áreas como biotecnologia, inteligência artificial, robótica, nanotecnologia e materiais avançados;
XI – Ecossistema de Inovação: ambiente formado pela interação entre empresas, instituições de ensino e pesquisa, governo e sociedade civil, que atuam de forma colaborativa para promover a inovação e o desenvolvimento sustentável;
XII – Empresa de Base Tecnológica: pessoa jurídica cuja atividade principal está relacionada à criação, desenvolvimento, produção ou comercialização de produtos ou processos intensivos em conhecimento técnico e científico;
XIII – Encomenda Tecnológica: instrumento jurídico utilizado pelo Poder Público para contratação direta de instituições ou empresas visando à solução de problema técnico específico por meio de pesquisa e desenvolvimento, conforme previsto na Lei Federal nº 10.973/2004;
XIV – Fab Lab: laboratório de fabricação digital equipado com tecnologias de prototipagem e fabricação automatizada, destinado ao aprendizado, experimentação e desenvolvimento de produtos inovadores;
XV – Habitat de Inovação: espaço físico ou virtual que reúne e conecta empreendedores, pesquisadores, investidores e agentes públicos e privados em torno de projetos e ações de inovação;
XVI – Hub de Negócios: ambiente de conexão e articulação entre empresas, investidores, startups e instituições de fomento, voltado à geração de oportunidades, parcerias e novos empreendimentos;
XVII – Incubadora de Empresas: entidade que oferece suporte técnico, gerencial e infraestrutura física a empreendedores e startups em estágio inicial, com o objetivo de aumentar suas chances de sucesso e inserção no mercado;
XVIII – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento que resulte em novos produtos, serviços, processos, métodos de gestão ou formas de organização, com vistas ao aumento da competitividade, produtividade e bem-estar social;
XIX – Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tenha por missão executar atividades de pesquisa científica ou tecnológica, de desenvolvimento e de inovação;
XX – Internet das Coisas (IoT): rede de dispositivos e sistemas interconectados que permitem a coleta e troca de dados em tempo real, com o objetivo de otimizar processos, produtos e serviços;
XXI – Living Lab: ambiente colaborativo de experimentação e cocriação, no qual cidadãos, empresas, universidades e governo desenvolvem, testam e validam soluções inovadoras em contextos reais;
XXII – Makerspace: espaço coletivo equipado com ferramentas e tecnologias de fabricação digital, destinado à criação, prototipagem e compartilhamento de conhecimento entre seus usuários;
XXIII – Núcleo de Inovação: estrutura responsável pela gestão das políticas de inovação, propriedade intelectual e transferência de tecnologia em instituições públicas ou privadas;
XXIV – Parque Tecnológico: complexo planejado que integra empresas, universidades, centros de pesquisa e instituições de fomento, com infraestrutura e gestão voltadas à promoção da inovação, do empreendedorismo e do desenvolvimento tecnológico;
XXV – Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação decorrente de incertezas técnicas ou científicas quanto à obtenção dos resultados esperados;
XXVI – Sandbox Regulatório: ambiente controlado criado pelo Poder Público para que empresas possam testar produtos, serviços ou modelos de negócio inovadores, sob supervisão e com flexibilização temporária de normas;
XXVII – Spin-off: empresas de caráter inovador, originada a partir de outra organização, especialmente de instituições de pesquisa, universidades ou empresas, com o objetivo de explorar comercialmente resultados de projetos inovadores;
XXVIII – Startup: organizações empresariais ou societárias emergente de base tecnológica, caracterizada por seu modelo de negócio inovador, escalável e de rápido crescimento, em ambiente de incerteza e alto potencial de impacto econômico e social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º São princípios que orientam a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Várzea Alegre:
I – A cooperação entre o poder público, as instituições de ensino, pesquisa e o setor produtivo;
II – A sustentabilidade ambiental, econômica e social das ações inovadoras;
III – A valorização do conhecimento, da criatividade e da cultura empreendedora;
IV– A inclusão digital, tecnológica e social;
V – A transparência, a ética e a participação cidadã na formulação e execução das políticas de inovação;
VI – A descentralização e integração das ações voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico;
VII – O incentivo à educação científica, tecnológica e empreendedora em todos os níveis de ensino.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I – Fomentar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
II – Apoiar o empreendedorismo inovador, com ênfase em micro e pequenas empresas;
III – Incentivar a criação, o desenvolvimento e a consolidação de startups e negócios de impacto social;
IV – Promover a capacitação profissional e a formação de recursos humanos qualificados nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;
V – Modernizar a gestão pública mediante o uso de soluções digitais, sustentáveis e participativas;
VI – Estimular o desenvolvimento econômico de base tecnológica e criativa no Município;
VII – Fortalecer as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) localizadas em Várzea Alegre, promovendo sua integração com o setor produtivo e com o governo;
VIII – Promover o empreendedorismo intensivo em conhecimento, em especial a criação e o desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, inclusive aquelas oriundas de processos de spin-off acadêmico ou empresarial;
IX – Gerar emprego, renda e diversificação das atividades econômicas locais, por meio da aplicação de soluções inovadoras e tecnológicas;
X – Fomentar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais voltadas ao fortalecimento da inserção produtiva e à inclusão social;
XI – Promover a inclusão e o acesso igualitário de todos os cidadãos às oportunidades de ciência, tecnologia e inovação;
XII – Oportunizar e dar continuidade aos processos de formação e capacitação científica, tecnológica e inovadora para estudantes, professores, servidores públicos e profissionais do setor produtivo;
XIII – Simplificar procedimentos administrativos relativos ao registro, abertura e licenciamento de empresas e projetos inovadores, adotando mecanismos de controle de resultados e observando os preceitos do art. 11 da Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups);
XIV – Integrar o Poder Público Municipal às instituições de ensino, pesquisa e extensão, por meio de parcerias, convênios e programas de cooperação técnica;
XV – Apoiar, incentivar e integrar eventos, feiras, hackathons, mostras e competições científicas e tecnológicas realizadas no Município;
XVI – Utilizar o poder de compra governamental como instrumento de fomento à inovação, priorizando soluções tecnológicas desenvolvidas localmente e de impacto social positivo.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 7º Fica criado o Sistema Municipal de Inovação de Várzea Alegre (SMCTI-VA), integrado por órgãos, entidades e instituições públicas e privadas que atuem na promoção da ciência, tecnologia e inovação no âmbito municipal, com a finalidade de incentivar, articular, fomentar e promover estratégias, ações e políticas públicas, com foco no desenvolvimento sustentável do Munícipio por meio de incentivo à ciência, tecnologia e inovação.
Art. 8º O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será composto:
I – pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico, órgão gestor e coordenador das ações do Sistema;
II – pelas Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas no Município;
III – pelo Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo de Várzea Alegre (FMIE-VA) e outros fundos correlatos que venham a ser instituídos com a finalidade de apoiar a inovação e o desenvolvimento tecnológico;
IV – pelas associações civis, entidades representativas de classe, organizações empresariais e profissionais, bem como agentes de desenvolvimento local que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação;
V – pelas instituições públicas e privadas sediadas no Município que desenvolvam ou apoiem atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
VI – pelas empresas inovadoras com estabelecimento no Município, incluindo startups, indústrias, parques científicos e tecnológicos, centros de pesquisa e incubadoras de empresas;
VII – pelo Conselho Municipal de Inovação, como órgão de deliberação e articulação das políticas de inovação;
VIII – pelo Programa Municipal de Incentivo à Inovação;
IX – pela Rede Várzea Alegre Inovadora (REVA), que integrará e articulará os diversos agentes do ecossistema local de inovação.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Inovação (CMI), órgão colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico.
Art. 10. O Conselho Municipal de Inovação será composto por representantes:
I – do Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias;
II – da Câmara Municipal;
III – das instituições de ensino e pesquisa (URCA, IFCE e outras);
IV – das entidades empresariais e de classe;
V – das organizações da sociedade civil e do terceiro setor.
§ 1º O número de representantes e o processo de escolha dos membros serão definidos em decreto do Poder Executivo.
§ 2º A presidência do Conselho será exercida por representante indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Inovação:
I – formular diretrizes e propor políticas públicas municipais de inovação;
II – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo;
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar os programas de fomento à inovação;
IV – propor convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
V – estimular a cultura empreendedora e o uso de tecnologias sociais.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo de Várzea Alegre (FMIE-VA), destinado a financiar projetos, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da inovação, do empreendedorismo e da pesquisa aplicada no Município.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências de recursos de convênios, acordos ou parcerias;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos de aplicações financeiras;
V – outras receitas eventuais destinadas ao Fundo.
§ 1º O Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Inovação.
§ 2º A aplicação dos recursos será objeto de prestação de contas anual, com publicação no Portal da Transparência do Município.
Art. 14. Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – projetos de startups e empresas de base tecnológica;
II – incubadoras e aceleradoras de negócios;
III – capacitação e eventos de inovação;
IV – laboratórios de tecnologia, sustentabilidade e governo digital;
V – programas de inclusão digital e social.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INOVAÇÃO
Art. 15. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ideias, projetos e empreendimentos inovadores de interesse público ou social.
Art. 16. O Programa poderá conceder:
I – apoio técnico e consultivo;
II – premiações e bolsas de incentivo;
III – editais de fomento e subvenções;
IV – incentivos fiscais e creditícios, conforme regulamentação específica.
V – cessão de uso de imóveis públicos a startups e instituições de pesquisa;
VI – utilização compartilhada de laboratórios, equipamentos e infraestrutura pública;
VII – capacitação de servidores e empreendedores em inovação e gestão tecnológica.
CAPÍTULO VII
DA INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA
Art. 17. O Poder Executivo deverá instituir o Plano de Inovação e Sustentabilidade da Gestão Pública, com ações voltadas à modernização administrativa, digitalização de serviços, sustentabilidade ambiental e melhoria contínua dos processos internos.
§ 1º As ações do Plano de Inovação e Sustentabilidade poderão abranger projetos de governo digital, desburocratização, e sustentabilidade ambiental.
§ 2º O Plano deverá conter metas e indicadores de resultados, revisados a cada dois anos.
Art. 18. O Município poderá celebrar parcerias com universidades, startups, entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à eficiência dos serviços públicos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar progressivamente esta Lei, priorizando os dispositivos necessários à criação do Conselho e à operacionalização do Fundo.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,
em 04 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:5882082D