ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), o salário desta categoria passará a ser reajustada de acordo com o art. 9º da Lei Federal 13.708/18.
§ 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), do Município de Pacujá, é fixado no teto máximo de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Federal 13.708/18, e de acordo com o repasse financeiro efetuado pelo Ministério da Saúde, através da publicação das Portarias, onde libera os recursos financeiros para pagamento individualizado para as categorias de ACE ou ACS a saber:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos reais), em 1º de Janeiro de 2019, correspondente a 23.27%.
II – R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12%.
III – R$: 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º Janeiro de 2021, correspondente a 10%.
§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será ajustado, anualmente em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, na forma estabelecida na Lei Federal 13.708/18 e suas alterações posteriores, e principalmente de acordo com o repasse financeiro efetuado pelo Ministério da Saúde, com a publicação das Portarias liberando os recursos de acordo com as categorias ACE ou ACS.
Art. 2 º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Pacujá, neste e nos exercícios seguintes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando plenamente revogada as disposições em contrário.
Art. 4º - Os seus efeitos orçamentários e financeiros para o cumprimento do presente diploma serão retroagidos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove), obedecendo aos critérios estabelecidos no artigo primeiro desta Lei.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo,11 de fevereiro de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacuja
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:5891D81B