ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 963/2019
RETIFICA A LEI Nº535/2006, DE 08 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Ecildo Evangelista Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
Art. 1° - A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2° - Considera-se idoso, para efeito dela Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3° - A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser de objeto de conhecimento e informação para todos;
III – O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV – O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V – As diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observados pelo poder público e pela sociedade em geral.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Seção I – Da criação
Art. 4° - Fica criado o “Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI”.
Seção II – Das Atribuições
Art. 5° - O “Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI”, órgão de caráter permanente, paritário, deliberativo e consultivo, funcionará junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e terá as seguintes atribuições:
I – Defender e promover os direitos e defesa dos idosos na área do Município;
II – Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II – Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da política estadual ou municipal da pessoa idosa;
III – Sensibilizar e estimular a mobilização de comunidade de idosos;
IV – Promover o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação dos idosos nos diversos setores de atividade social;
V – Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações do estado ou munícipio destinadas á pessoa idosa, zelando pela sua execução;
VI – Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referente à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal N° 8.842 de 04/01/1994, a Lei Federal N° 10.741 de 01/10/2013 (Estatuto do Idoso) e demais leis de caráter estadual ou municipal;
VII – Denunciar à autoridade competente e aos ministérios públicos o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais acima elencados;
VIII – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes as medidas efetivas de proteção e reparação;
IX - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
X - Incentivar a criação do fundo especial para a captação de recursos destinados à pessoa idosa, bem como, deliberar sobre aplicação dos recursos oriundos do mesmo, elaborando e aprovando os planos de ação e aplicação, e ainda acompanhar, fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
XI - Elaborar seu regimento interno;
XII - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias estaduais, do Distrito Federal e municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento e esforçando-se para realizar quaisquer outras atribuições que se apresentem;
XIII - Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como, os mecanismos que asseguram tais direitos;
XIV - Organizar e realizar as conferências de direitos da pessoa idosa nas suas respectivas instâncias político-administrativas, em conformidade com o CNDI e observando que a convocação para a realização da Conferência é feita pelo chefe executivo em cada instância administrativa, ou seja, os prefeitos convocam as conferências municipais.
Seção III – Da Composição do Conselho
Art. 6° O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, contará com 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) integrantes do Poder Público e 05 (cinco) oriundos da sociedade civil, a saber:
I – Do Poder Público:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura ou Esportes e Turismo;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou de Obras.
II – Da Sociedade Civil:
a) 05 (cinco) representantes de Entidades escolhidos por voto direto, pelo fórum do idoso, dentre aqueles reconhecidos e no âmbito municipal pelo trabalho que vem desenvolvendo em defesa dos direitos do idoso.
§ 1° - O Chefe do Poder Executivo designará os integrantes do colegiado a que alude o “caput” deste artigo.
§ 2° - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito, nas pessoas dos Secretários, Assessores e/ou Diretores, ou servidores das respectivas áreas, por eles indicados, com poder de decisão.
§ 3° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 4° - Cada entidade representada no Conselho Municipal do Idoso – CMDI, terá outra entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
§ 5° - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo o seu trabalho considerado como serviço público relevante.
Art. 7° - O mandato das entidades integrantes do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou deliberação dos membros do conselho.
Art. 8° - O Conselho terá uma Diretoria Executiva, dirigida por um Presidente, que será eleito entre seus membros.
Art. 9° - O Presidente do Conselho deterá o voto de qualidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10° - A Prefeitura Municipal de Mombaça destinará um local para funcionamento do Conselho e atendimento efetivo idoso, designado um servidor para esse atendimento.
Art. 11° - O Conselho Municipal do Idoso deverá criar e instalar uma Comissão Permanente destinada ao recebimento de reclamações e promoção de inspeções relativas à situação dos idosos e ao tratamento a eles dispensado por qualquer pessoa ou entidades com o respectivo encaminhamento das soluções.
Art. 12° - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 13° - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 14° - Fica instituído o dia 27 de Setembro como o Dia Municipal do Idoso.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 22 de fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:58A0F1CA