ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Reajusta o vencimento-base aplicável ao cargo efetivo de Pedreiro e à função de Pedreiro exercida mediante contratação temporária no Município de Groaíras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base aplicável aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Pedreiro, bem como aos profissionais contratados temporariamente para o exercício da função de Pedreiro, no âmbito do Município de Groaíras, passando de R$ 1.821,60 (mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para R$ 1.945,20 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de fevereiro de 2026.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:58BA7B50