ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.034, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso que ultrapassa 120 decibéis em todo o território do município de Morada Nova/CE.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade (graus decibéis).
Art. 2º Os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos até 120 decibéis não serão proibidos.
Art. 3º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 mil (um mil reais), sendo que o valor será dobrado em caso de reincidência (R$ 2.000,00 (dois mil reais)) e triplicado em caso de segunda reincidência (R$ 3.000,00 (três mil reais)), todos em caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 5º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de outubro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:58BEBB3D