ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 779/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica autorizada a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Palhano/CE, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice de correção monetária oficial, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda no período entre a última atualização dos valores, ocorrida em 2016, por meio das Leis Municipais 652/2016 e 653/2016, estando até a presente data sem reajuste da inflação, nos termos do Decreto Municipal nº 1359/2024.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 2º A atualização dos subsídios referida no artigo 1º desta Lei, será aplicada de 01/01/2017 até 31/12/2024, abrangendo tão somente os agentes políticos descritos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais).
Art. 3º Os valores atualizados dos subsídios (sua aplicação e efeitos financeiros) deverão ser aplicados na folha de pagamento de agentes políticos a partir do mês subsequente à publicação do Decreto nº 1359/2024.
Art. 4º A despesa referente ao valor corrigido ora em debate ficará a cargo da Secretaria de Governo e Articulação Institucional (Órgão: 02), Unidade Orçamentária: 02.01 - Secretaria de Governo e Articulação Institucional (Projeto Atividade: 04.123.0002.2.002.0000 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL) com natureza 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação, com seus efeitos financeiros e aplicação nos termos do previsto nos artigos 1º e 2º.
Art. 6º Restam, portanto, convalidados em todos os seus efeitos os atos e os dispositivos presentes no Decreto nº 1359/2024.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:58C530F1