ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 978, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO MEMBRO QUE COMPÕE A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 430/98;

 

CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010;

 

CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da primeira:

 

I - PRESIDENTE: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (CPF: 020.387.873-60);

II – MEMBRO TITULAR: SAMYLLE ALVES NASCIMENTO (CPF: 603.787.673-80);

III – MEMBRO TITULAR: ANTÔNIO IDELMAR RODRIGUES ANDRADE (CPF: 430.837.813-34)

 

Art. 2º. Compete a JARI:

 

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise das razões recursais;

III - encaminhar ao DEMUTRAN e aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações e apontamentos relacionados a infrações recorrentes.

 

Art. 3º. O mandato dos membros que compõem a JARI será de 01 (um) ano.

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se expressamente a Portaria Municipal nº 775, de 15 de julho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 23 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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