ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.912, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui no Município de Morada Nova/CE, a implantação do cargo Gerência da Atenção Básica com base na Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e na Portaria nº 1.808, de 28 de junho de 2018 altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 27 de setembro de 2018, para dispor sobre o financiamento das Equipes de Atenção Básica - eAB e da Gerência da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºA presente lei regulamenta a implantação do cargo Gerência da Atenção Básicasegundo a necessidade do território e cobertura de AB, com base na Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1ºO cargo de Gerência Básica de que trata ocaputdo presente artigo terá, dentro da estrutura administrativa municipal, natureza comissionada.
§ 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, será acrescido com o cargo de Gerência de Atenção Básica, com Símbolo GABS - Gerente de Atenção Básica em Saúde e remuneração na forma do art. 6º da presente Lei.
Art. 2º O Gerente de Atenção Básica (AB) será profissional qualificado com nível superior, com o papel de garantir o planejamento em saúde, de acordo com as necessidades do território e comunidade, a organização do processo de trabalho, coordenação e integração das ações.
Parágrafo único. O gerente não poderá ser profissional integrante das equipes vinculadas à UBS e deverá possuir experiência na Atenção Básica, conforme a Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 3ºSerão disponibilizados 14 (quatorze) vagas para o cargo de Gerente da Atenção Básica, a depender da cobertura da Estratégia Saúde da Família, que atualmente contempla 25 Equipes de Saúde da Família credenciadas pelo Ministério da Saúde, podendo chagar ao teto máximo de equipes credenciadas, diretamente estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Dentre as atribuições do Gerente de Atenção Básica destaca-se:
I - conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;
II - participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
III - acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
IV - mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
V - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
VI - estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VII - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VIII - qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
IX - representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
X - conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
XI - conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
XII - identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros;
XIII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suas competências.
Art. 5º Conforme a Portaria nº 1.808, de 28 de junho de 2018, os requisitos mínimos para habilitação de um candidato ao cargo de Gerente da Atenção Básica serão:
I - possuir nível superior e experiência na área da Atenção Básica;
II - não ser integrante das equipes vinculadas à UBS em que exercer a função de Gerente de Atenção Básica;
III - exercer, na integralidade, as atribuições de Gerente de Atenção Básica estabelecidas na PNAB;
IV - cumprir carga horária semanal de 40 (quarenta) horas atuando na função de Gerente de Atenção Básica;
V - cada UBS poderá contar com apenas 1 (um) Gerente de Atenção Básica, podendo, no entanto, cada gerente, atuar nas suas funções em até duas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 6ºO custeio mensal da Gerência da Atenção Primária, como origem em incentivo financeiro de custeio recebido mensalmente, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de Morada Nova/CE, conforme previsão da Portaria nº 1.808, de 28 de junho de 2018, corresponderá a:
I - 10% do valor de custeio mensal de eSF modalidade II, no caso de UBS com apenas 1 (uma) equipe, nos termos do que estabelece o § 3º, do art. 13, da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 27 de setembro de 2018;
II - 20% do valor de custeio mensal de eSF modalidade II, no caso de UBS com 2 (duas) ou mais equipes, nos termos do que estabelece o § 3º, do art. 13, da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 27 de setembro de 2018.
Parágrafo único.Nas hipóteses em que o município possuir mais de 1 (uma) UBS com apenas 1 (uma) equipe vinculada, será repassado o valor de que trata o inciso I, da norma prevista nocaputdo presente artigo, para cada 2 (duas) UBS em tal situação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de setembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:58DF95F2