ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As contratações públicas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública do município, decretado em ato específico do Poder Executivo, poderão ser realizadas por dispensa de licitação na forma do art. 4º e seguintes da Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, observado, quanto ao procedimento aplicável e no que necessário, o disposto nesta Lei.
§1º. As dispensas citadas no caput desse artigo englobam a aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergência em comento.
§2º. As contratações de que tratam o caput deste artigo pautar-se-ão pela estrita observância aos preceitos constitucionais da supremacia e indisponibilidade do interesse público, da eficiência, da moralidade, da publicidade, da isonomia e da transparência.
Art. 2º. Em contratos para aquisição de bens e insumos e prestação de serviços para a rede pública de saúde, durante a situação de emergência em saúde, a dispensa de licitação para a respectiva contratação poderá ser precedida da assinatura da autoridade competente de instrumento minutado pelo contratado, cuja chancela seja por ele considerada condição para continuidade da compra e entrega dos bens.
§1°. Na situação de que trata o caput deste artigo, o pagamento dos bens adquiridos para atender a demanda urgente do Município poderá acontecer de forma antecipada, dispensada a espera do encerramento do seu devido tempo, observadas de licitação e contratação, o qual será finalizado no seu devido tempo, observadas as formas legais pertinentes.
§2°. A assinatura do documento a que se refere o caput deste artigo, não dispensa a posterior assinatura pelas partes, após findo do procedimento de dispensas, de termo contratual nos termos da Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993, não sendo a celebração desse último instrumento condição para pagamentos e entrega dos bens adquiridos.
§3°. Para fins de aplicação dos arts. 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/1993, o documento a que se refere o caput desse artigo ou a comprovação de pagamento realizado antecipadamente servirão de instrumentos comprobatórios da avença até que se dê a assinatura do termo contratual pelas partes.
§4°. As sanções aplicáveis em caso de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial da avença que porventura ocorram até a assinatura do termo contratual obedecerão ao disposto na lei N° 8.666/1993.
Art. 3°. As contratações que se trata essa Lei serão procedidas de elaboração de termo de referência simplificado, atendo-se em sua forma e conteúdo ao disposto no art. 4° - E, da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
§1°. Na elaboração do orçamento estimativo a constar do termo de referência a que se refere o caput deste artigo, poderá o preço estimado advir de uma ou, se possível, mais referências de mercado atual, obtidas de qualquer fonte idônea, tais como consulta a bancos de preços, buscas em sítios da rede mundial de computadores, cotações de fornecedores, dentre outras.
§2°. Em situações excepcionais, devidamente motivadas, poderá a autoridade competente dispensar a estimativa de preços para a contratação.
§3°. Os preços obtidos a partir da estimativa de preços não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.
§4°. No caso em que se revelar incompatível com o atendimento urgente de demanda específica da saúde, o sistema de cotação eletrônica não se aplicará para fins da contratação de que se trata esta Lei.
§5°. Verificando a autoridade competente que, para a contração, o fornecedor dos bens a serem adquiridos é o único que no mercado pode disponibilizá-los a tempo e modo ditados pela urgência, a justificativa do preço contratado poderá se dar mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contrato, juntos a outros entes públicos e privados em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar, sem prejuízo da aplicação ao caso dos demais dispositivos desta Lei pertinentes à matéria.
Art. 4°. A emissão da ordem de compras e serviços e/ou a assinatura do termo contrato, da forma desta de Lei, independem da existência do prévio empenho, desde que haja declaração de disponibilidade financeira exarada pela autoridade competente.
§1°. Em caráter excepcional, fundado em grave risco de não atendimento à demanda da rede pública de saúde para o combate do novo coronavírus, a entrega dos bens ou a prestação de serviços, ficando para momento posterior a formalização do instrumento contratual, se obrigatório, nos termos do art. 62 da Lei Federal n° 8.666/93.
§2°. O pagamento dos bens e serviços contratados nos termos desta Lei poderá, para efeitos financeiros, ocorrer por adiamento, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§3°. Na pendência de publicação da ata de registros de preços referentes a bens e serviços da área da saúde, poderá ser emitida, durante o período emergencial, ordem imediata de compra ou serviço no caso em que a entrega do bem ou a prestação do respectivo serviço, no caso em que a entrega do bem ou a prestação do respectivo serviço se fizer urgente.
Art. 5°. Nas contratações a que se refere esta Lei:
I - poderão excepcionalmente ser contratados bens e serviços de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido;
II - a compra de bens não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido;
III - não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns;
IV- os contratos terão prazo de duração de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública;
V - os contratados, a critério da administração, ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
VI - presume-se atendida, para fins de motivação no processo de dispensa de licitação:
a. A ocorrência de situação de emergência;
b. A necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
c. A existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e
d. A limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.
VII - na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestação de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativos à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 6º. As decisões sobre a regularidade das condutas e a validade dos atos administrativos e negócios jurídicos realizados para o enfrentamento da situação de emergência decorrente do coronavírus deverão considerar a excepcionalidade da situação e as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Art. 7º. As contratações de que tratam esta Lei não se sujeitarão a rigores procedimentais ou ao emprego de sistemas que possam prejudicar o atendimento dos fins a que se propõem, devendo a autoridade pública adotar todas as medidas e fazer uso dos meios que confiram a celeridade necessária para suprir a necessidade administrativa na saúde.
Art. 8º. As decisões administrativas ou judiciais sobre a regularidade das condutas e a validade dos atos administrativos para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus em âmbito municipal deverão considerar a excepcionalidade da situação, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitando ou condicionando a ação do agente, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor vividos na prática e a relevância dos direitos que ditaram seu comportamento.
Art. 9º. As requisições de bens e serviços que se façam necessárias para suprir as demandas da área da saúde no período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus serão indenizadas pelo valor de mercado ao tempo do pagamento, tendo por parâmetro, em ordem prioritária:
I - preços praticados em contratos celebrados pelo Estado, municípios ou por outras unidades da federação referentes ao mesmo bem ou serviço;
II - preços constantes de atas e registros de preços do Estado, municípios ou de outras unidades da federação;
III - média de preços obtidos a partir de contratos celebrados, no âmbito privado, pelo interessado e por terceiros.
Art. 10. Todas as contratações e requisições, excepcionalmente autorizadas nesta lei, deverão ser encaminhadas para ciência da Câmara Municipal de Nova Russas-CE, em até 60 (sessenta) dias, contados da realização das respectivas contratações e requisições.
Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, inclusive para fins de justificativa do preço, aos contratos de locação celebrados pelo Poder Público em face de necessidades administrativas voltadas ao combate da pandemia do novo coronavírus.
Art. 12. Os processos de dispensa de licitação para a contratação de que trata esta Lei serão ultimados em prazo razoável, observados o princípio de celeridade processual e as circunstâncias excepcionais do momento emergencial.
Parágrafo Único. Os atos praticados nos processos de dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo poderão ser assinados digitalmente e tramitados por via eletrônica durante o período emergencial, ficando para o final a consolidação dos respectivos autos em meio físico.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos restritos exclusivamente ao período de emergência em saúde declarado em âmbito estadual ou municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, em 27 de abril de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal de Nova Russas
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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