ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Piquet Carneiro, para dispor sobre as alíquotas de impostos e taxas de sua competência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIROFaço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºO art. 186 da Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186. Serão cobradas taxas pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais emanados de autoridades municipais, e por serviços prestados ao contribuinte, não compreendidos nos capítulos anteriores, inclusive para inspeção sanitária, a cargo do respectivo órgão municipal de Vigilância, quando a destinação, a finalidade e a natureza do estabelecimento ou serviço o exigir.
§ 1º As taxas de que tratam este artigo serão cobradas de acordo com a Tabela B do Anexo XI desta Lei.
§ 2º Os agricultores familiares ficam isentos do pagamento das taxas de que trata o caput deste artigo.
Art. 1º Ao art. 131 da Lei Complementar nº 43 de 16 de dezembro de 2002, fica acrescido o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. ............................................................................................................
VIII - os agricultores familiares.
Art. 2º Os Anexos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, passam a vigorar de acordo com as tabelas constantes dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 3º Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, com o objetivo de incrementar a arrecadação e a cobrança da Dívida Ativa municipal, para os ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação e/ou Fiscal de Tributos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo único. O valor da bonificação e os critérios para a sua concessão serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.
Art. 4ª Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, proceder a adequação das alíquotas de que tratam os Anexos desta Lei, quando se mostrarem incompatíveis com o interesse público, vedado o aumento, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias, de acordo com o disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 14 de dezembro de 2018.
BISMARCK BARROS BEZERRA
ANEXO ÚNICO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
TABELA A – FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
|
01 |
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL VVI = VVT + VVE VVI - valor venal do imóvel VVT - valor venal do terreno VVE - valor venal da edificação |
|
02 |
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO VVT = AT x VM2T x S x P x T x L x I VVT - valor venal do terreno AT - área doterreno VM2E - valor do metro quadrado doterreno S - corretivo de situação doterreno P - corretivo de pedologia do terreno T - corretivo de topografia do terreno L - corretivo de limitação doterreno I - corretivo da infra-estruturaurbana |
|
03 |
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO VVE = AE x VM2E xCAT 100 VVE - valor venal da edificação AE - área daedificação VM2E - valor do metro quadrado da edificação por tipo 100 - constantena formula |
TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM UFM |
|
01 |
BARRACO |
2 |
|
02 |
CASA |
14 |
|
03 |
APARTAMENTO |
19 |
|
04 |
SALA |
19 |
|
05 |
LOJA |
17 |
|
06 |
GALPÃO |
12 |
|
07 |
ARQ. ESPECIAL |
22 |
|
08 |
OUTROS |
18 |
TABELA C - FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO (CATEGORIA)
|
ITEM |
TIPO |
CASA |
APTO |
TELH. |
GALP |
IND. |
LOJA |
OUTR |
|
SITUAÇÃO |
ConjugadaI Solada Geminada Superposta |
03 05 02 05 |
04 06 02 06 |
00 02 00 00 |
00 02 00 00 |
00 03 02 00 |
03 05 02 05 |
04 06 02 06 |
|
REVEST. EXTERNO |
Sem Reboco Óleo Caiação Madeira Cerâmica Especial |
00 05 19 05 21 21 24 |
00 05 16 05 19 19 22 |
00 00 00 00 00 00 00 |
00 09 15 12 19 19 20 |
00 08 11 10 12 13 14 |
00 20 23 21 26 27 28 |
00 05 16 05 19 19 22 |
|
PISO |
Terra Batida Cimento Cer./Mosaico Tábuas Taco Mat. plástico Especial |
00 03 08 04 08 18 19 |
00 03 09 07 09 18 19 |
00 10 20 15 20 25 27 |
00 14 18 16 18 19 20 |
00 12 16 14 15 16 17 |
00 20 25 25 25 26 27 |
00 03 09 07 09 18 19 |
|
FORRO |
Inexiste Madeira Estuque Laje Chapas |
00 02 03 03 03 |
00 03 03 04 04 |
00 02 03 03 03 |
00 04 04 05 05 |
00 04 03 05 03 |
00 02 02 03 03 |
00 03 03 04 04 |
|
COBERTA |
Palha/Zinco Fibro-cimento Telha Laje Especial |
01 05 03 06 08 |
00 02 02 03 04 |
04 20 15 28 35 |
03 11 09 12 14 |
00 10 08 10 11 |
00 03 03 04 04 |
00 02 02 03 04 |
|
INST. SANITÁRIA |
Inexiste Externa Interna Simples Interna comp Mais de 1 Intern |
00 02 03 04 05 |
00 02 03 04 05 |
00 01 01 02 2 |
00 01 01 02 02 |
00 01 01 01 02 |
00 01 01 02 02 |
00 02 03 04 05 |
|
ESTRUT. |
Concreto Alvenaria Madeira Metálica |
21 10 03 24 |
24 15 18 26 |
12 08 04 12 |
30 20 10 33 |
36 30 20 40 |
22 20 10 24 |
24 15 18 26 |
|
INST. ELETRICA |
Inexiste Aparente Embutida |
00 06 12 |
00 07 14 |
00 09 19 |
00 03 04 |
00 06 08 |
00 05 07 |
00 07 14 |
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
|
|
Nova/ Ótima |
1,00 |
|
Bom |
0,90 |
|
Regular |
0,80 |
|
Precária |
0,70 |
TABELA D – FATORES CORRETIVOS DO M2 DE TERRENO
|
SITUAÇÃO |
PEDOLOGIA |
TOPOGRAFIA |
LIMITES |
||||
|
Meio de quadra |
1,00 |
Alagado |
0,60 |
Plano |
1,00 |
Sem |
1,10 |
|
Esquina + de 1 frente |
1,10 |
Inundável |
0,70 |
Aclive |
0,90 |
Com cerca |
0,90 |
|
Encravado/vila |
0,70 |
Rochoso |
0,80 |
Declive |
0,70 |
Com Muro |
0,80 |
|
Gleba |
0,80 |
Normal |
1,00 |
Irregular |
0,80 |
|
|
|
Quadra |
0,60 |
|
|
|
|
|
|
|
INFRA-ESTRUTURA |
||
|
ITEM |
DESCRIMINAÇÃO |
FATOR |
|
01 |
REDE DE ÁGUA |
|
|
Sem |
|
1,00 |
|
Com |
|
1,02 |
|
02 |
REDE DE ESGOTO |
|
|
Sem |
|
1,00 |
|
Com |
|
1,02 |
|
03 |
GALERIA PLUVIAL |
|
|
Sem |
|
1,00 |
|
Com |
|
1,02 |
|
04 |
GUIAS E SARGETAS |
|
|
Sem |
|
1,00 |
|
Com |
|
1,02 |
|
05 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
|
Sem |
|
1,00 |
|
Com |
|
1,02 |
|
06 |
PAVIMENTAÇÃO |
|
|
Sem |
|
1,00 |
|
Com |
|
1,02 |
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Estabelecimentoscomerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de áreaconstruída e utilizado.
|
ITEM |
FAIXA DE ÁREA |
VALOR EM UFM/ANO |
|
01 |
Até 20m2 |
07 |
|
02 |
De 21 a 50m2 |
12 |
|
03 |
De 51 a 100m2 |
18 |
|
04 |
De 101 a 200m2 |
35 |
|
05 |
De 201 a 500m2 |
50 |
|
06 |
De 501 acima |
75 |
|
ANEXO V |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS |
||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM UFM |
|
01 |
Edificações residenciais, inclusive reformas, com área total construída: |
|
|
a) Até 70 m2 ................................................................................... |
0,20 |
|
|
b) De 70,01 m2 a 150 m2................................................................... |
0,40 |
|
|
c) Acima de 150,01 m2....................................................................... |
0,60 |
|
|
02 |
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m2, inclusive reformas: |
|
|
a) de até 100,00 m2 |
0,80 |
|
|
b) de 100,01 m2até 300,00 m2 |
1,00 |
|
|
c) maiores de 300,00 m2, por cada 1 m2 (hum metro quadrado) excedente ao subitem “b” |
0,80 |
|
|
04 |
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2. |
0,20 |
|
05 |
Demolição de edificações, por m2 |
0,30 |
|
06 |
Vistoria para concessão de habite-se |
8 |
|
07 |
Expedição de “habite- se”: I – Uso residencial: |
|
|
a )até 1 (um) pavimento |
8 |
|
|
b) acima de 1(um) pavimento, por |
4 |
|
|
Cada pavimento II – Demais usos: |
|
|
|
a) até 1(um)pavimento |
10 |
|
|
b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento |
8 |
|
|
08 |
Loteamentospor hectare, inclusive as áreas para logradouros públicos e as destinadasaoMunicípio |
30 |
|
10 |
Fixação de postes, por unidade. |
2 |
|
11
|
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metrolinear: |
|
|
I - Viassempavimentação: |
|
|
|
a) – até 10m |
2 |
|
|
b) – acima de 10m, por cada m |
0,20 |
|
|
oufraçãoexcedente. II - Vias com |
3 |
|
|
pavimentosemasfalto: |
|
|
|
|
0,3 |
|
|
a) – até 10m |
|
|
|
b) – acima de 10 m, por cada m |
4 |
|
|
oufraçãoexcedente. III – Viaspavimentadas |
0,5 |
|
|
comasfalto: |
|
|
|
a) – até 10m |
|
|
|
b) – acima de 10 m, por cada m ou fração excedente. |
|
|
|
12
|
Escavação da via pública para esgoto por metro |
|
|
linear I – Viassempavimentação |
3 |
|
|
a) – até10m |
|
|
|
b) – acima de 10m, por cada m oufraçãoexcedente. |
0,3 |
|
|
II – Vias com pavimentossemasfalto |
4 |
|
|
a) – até10m |
0,4 |
|
|
b) – acima de 10m, por cada m oufraçãoexcedente. |
|
|
|
|
5 |
|
|
III – Viaspavimentadas comasfalto |
|
|
|
a) – até10m |
0,5 |
|
|
b) - acima de 10m, por cada m oufração |
|
|
|
ANEXO VI |
||||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE |
||||
|
ITEM |
ATIVIDADE |
VALOR EM UFM |
||
|
P/DIA |
P/MÊS |
P/ANO |
||
|
01 |
Publicidade sonora por qualquer processo. |
1 |
2 |
22 |
|
02 |
Publicidade visual abrangendo: |
|
|
|
|
a) Faixas................................................. |
- |
1 |
15 |
|
|
b) Outdoor............................................. |
- |
2 |
30 |
|
|
c) Painéis, Placas e Baneres..................... |
- |
1,5 |
22 |
|
|
04 |
Quaisquer outros tipos de Publicidade não constanteS dos itens anteriores. |
2 |
3 |
40 |
|
ANEXO VII |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS |
||
|
ITEM |
TIPO DE VEÍCULO |
VALOR UNITÁRIO (R$) |
|
01 |
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS |
50 |
|
02 |
CAMINHÕES |
50 |
|
03 |
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Topic, Besta, Sprint, etc). |
40 |
|
04 |
TÁXIS |
25 |
|
05 |
MOTOCICLETAS |
15 |
|
06 |
PICK-UP |
30 |
|
ANEXO VIII |
||
|
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS |
||
|
ITEM |
TIPO DE ANIMAL |
VALOR UNITÁRIO EM UFM (Por animal) |
|
01 |
Bovinos |
9 |
|
02 |
Ovinos, caprinos e suínos |
1,5 |
|
04 |
Aves |
0,3 |
|
ANEXOIX |
|||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM |
|||
|
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR(R$) |
|
|
P/DIA |
P/MÊS |
||
|
01 |
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejamlocalizadosempraças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal |
3 |
12 |
|
02 |
Feirantes, Ambulantes e camelôs |
4 |
16 |
|
03 |
Circos |
5 |
22 |
|
04 |
Parques de Diversões |
5 |
22 |
|
05 |
Utilização da via pública, em horários previamente autorizado, para a realização de eventos (bingos, shows, serestas, etc.) |
8 |
- |
|
06 |
Demais pessoas que ocupe áreapública |
2 |
10 |
|
ANEXO X |
||||
|
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL |
||||
|
|
VALOR EM R$ |
|||
|
ITEM |
DESCRICAO |
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
|
01 |
Prorrogação de horário |
|
|
|
|
|
b) além das 22 horas |
2 |
- |
50 |
|
02 |
Atividades que desejam funcionar aos sábados, após 12 (doze horas), e domingos |
1 |
- |
20 |
|
ANEXO XI |
|
|
TABELA A |
|
|
TAXAS DE EXPEDIENTES |
DIVERSOS VALOR EM UFM |
|
Alvará de funcionamento para devidos fins |
16 |
|
Atestado/certidões de qualquernatureza |
10 |
|
Laudos de vistorias |
6 |
|
Outros papéis/despachos |
6 |
|
Vistoria de edificações para efeito de regularização |
8 |
|
Vistoria de habite-se para unidadeimobiliária |
16 |
|
Aprrensão e depósito de animais por cabeça |
|
|
a)apreensão de animais por cabeça |
0,5 |
|
b) depósito por dia/fração |
0,5 |
|
Autenticação de faturas e/ou outros documentos |
2 |
|
Desmembramento de árealoteada |
8 |
|
Retirada ou substituição de responsabilidade técnica |
6 |
|
Avaliação de prédios por unidade |
6 |
|
Avaliação para transferência de permissionário e/ou local |
16 |
|
ANEXO XI |
||
|
TABELA B |
||
|
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM REAIS (R$)/POR INSPEÇÃO |
|
1 |
Ambulatório médico e enfermagem |
37,00 |
|
2 |
Casa de artigos médicos, dentários e fisioterapia. |
69,00 |
|
3 |
Clinica dentaria |
47,00 |
|
4 |
Clinica medica e fisioterápica |
64,00 |
|
5 |
Banco de sangue |
74,00 |
|
6 |
Clinica veterinária |
64,00 |
|
7 |
Consultóriofisioterápico |
64,51 |
|
8 |
Deposito de medicamentos |
84,00 |
|
9 |
Deposito de produtosquímicos |
84,00 |
|
10 |
Drogaria |
55,00 |
|
11 |
Empresasaplicadoras de saneantes |
64,00 |
|
12 |
Escolas |
35,00 |
|
13 |
Farmáciacomercial |
64,00 |
|
14 |
Hospital, maternidade e casa de saúde. |
84,00 |
|
15 |
Instituto de beleza |
17,00 |
|
16 |
Laboratório de analisesclinicas |
74,00 |
|
17 |
Laboratório de prótesedentaria |
25,00 |
|
18 |
Laboratório industrial |
94,00 |
|
19 |
Hotéis, motéis e similares. |
60,00 |
|
20 |
Ótica |
19,00 |
|
21 |
Restaurantes, Churrascarias. |
47,00 |
|
22 |
Salão de beleza |
17,00 |
|
23 |
Sauna |
17,00 |
|
24 |
Padarias |
37,00 |
|
25 |
Frigoríficos |
25,00 |
|
26 |
Mercantil, Mercearia e Armazém. |
35,00 |
|
27 |
Bares e/ouafins |
20,00 |
|
28 |
Pizzarias |
30,00 |
|
29 |
Raio x |
64,00 |
|
30 |
Laudos de Salubridade |
72,00 |
|
31 |
Registro de ProdutoAlimentícioArtesanal |
45,00 |
|
32 |
Perícia de de danos em produtos de interesse constatação sanitário: |
70,00 |
|
Fora da sede Nasede |
25,00 |
|
|
33 |
Estabelecimentos com áreaaté 220 m2 |
35,00 |
|
34 |
Estabelecimentos com área de 221m2 a 500 m2 |
64,00 |
|
35 |
Estabelecimentos com área superior a 500 m2 |
84,00 |
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:58F40557