ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE14 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Altera a Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Piquet Carneiro, para dispor sobre as alíquotas de impostos e taxas de sua competência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIROFaço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºO art. 186 da Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 186. Serão cobradas taxas pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais emanados de autoridades municipais, e por serviços prestados ao contribuinte, não compreendidos nos capítulos anteriores, inclusive para inspeção sanitária, a cargo do respectivo órgão municipal de Vigilância, quando a destinação, a finalidade e a natureza do estabelecimento ou serviço o exigir.

§ 1º As taxas de que tratam este artigo serão cobradas de acordo com a Tabela B do Anexo XI desta Lei.

§ 2º Os agricultores familiares ficam isentos do pagamento das taxas de que trata o caput deste artigo.

Art. 1º Ao art. 131 da Lei Complementar nº 43 de 16 de dezembro de 2002, fica acrescido o inciso VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131. ............................................................................................................

VIII - os agricultores familiares.

Art. 2º Os Anexos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 43, de 16 de dezembro de 2002, passam a vigorar de acordo com as tabelas constantes dos Anexos desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica instituído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, com o objetivo de incrementar a arrecadação e a cobrança da Dívida Ativa municipal, para os ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação e/ou Fiscal de Tributos, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Parágrafo único. O valor da bonificação e os critérios para a sua concessão serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas.

Art. 4ª Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, proceder a adequação das alíquotas de que tratam os Anexos desta Lei, quando se mostrarem incompatíveis com o interesse público, vedado o aumento, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias, de acordo com o disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 14 de dezembro de 2018.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

TABELA A – FÓRMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

01

FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

VVI = VVT + VVE

VVI - valor venal do imóvel

VVT - valor venal do terreno

VVE - valor venal da edificação

02

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

VVT = AT x VM2T x S x P x T x L x I

VVT - valor venal do terreno

AT - área doterreno

VM2E - valor do metro quadrado doterreno

S - corretivo de situação doterreno

P - corretivo de pedologia do terreno

T - corretivo de topografia do terreno

L - corretivo de limitação doterreno

I - corretivo da infra-estruturaurbana

03

FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

VVE = AE x VM2E xCAT 100

VVE - valor venal da edificação

AE - área daedificação

VM2E - valor do metro quadrado da edificação por tipo

100 - constantena formula

 

TABELA B - VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFM

01

BARRACO

2

02

CASA

14

03

APARTAMENTO

19

04

SALA

19

05

LOJA

17

06

GALPÃO

12

07

ARQ. ESPECIAL

22

08

OUTROS

18

 

TABELA C - FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO (CATEGORIA)

 

ITEM

TIPO

CASA

APTO

TELH.

GALP

IND.

LOJA

OUTR

SITUAÇÃO

ConjugadaI

Solada

Geminada

Superposta

03

05

02

05

04

06

02

06

00

02

00

00

00

02

00

00

00

03

02

00

03

05

02

05

04

06

02

06

REVEST. EXTERNO

Sem Reboco

Óleo

Caiação

Madeira

Cerâmica

Especial

00

05

19

05

21

21

24

00

05

16

05

19

19

22

00

00

00

00

00

00

00

00

09

15

12

19

19

20

00

08

11

10

12

13

14

00

20

23

21

26

27

28

00

05

16

05

19

19

22

PISO

Terra Batida

Cimento

Cer./Mosaico

Tábuas

Taco

Mat. plástico Especial

00

03

08

04

08

18

19

00

03

09

07

09

18

19

00

10

20

15

20

25

27

00

14

18

16

18

19

20

00

12

16

14

15

16

17

00

20

25

25

25

26

27

00

03

09

07

09

18

19

FORRO

Inexiste

Madeira

Estuque

Laje

Chapas

00

02

03

03

03

00

03

03

04

04

00

02

03

03

03

00

04

04

05

05

00

04

03

05

03

00

02

02

03

03

00

03

03

04

04

COBERTA

Palha/Zinco

Fibro-cimento

Telha

Laje Especial

01

05

03

06

08

00

02

02

03

04

04

20

15

28

35

03

11

09

12

14

00

10

08

10

11

00

03

03

04

04

00

02

02

03

04

INST. SANITÁRIA

Inexiste Externa

Interna Simples

Interna comp Mais de 1 Intern

00

02

03

04

05

00

02

03

04

05

00

01

01

02

2

00

01

01

02

02

00

01

01

01

02

00

01

01

02

02

00

02

03

04

05

ESTRUT.

Concreto

Alvenaria

Madeira

Metálica

21

10

03

24

24

15

18

26

12

08

04

12

30

20

10

33

36

30

20

40

22

20

10

24

24

15

18

26

INST. ELETRICA

Inexiste

Aparente

Embutida

00

06

12

00

07

14

00

09

19

00

03

04

00

06

08

00

05

07

00

07

14

 

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Nova/ Ótima

1,00

Bom

0,90

Regular

0,80

Precária

0,70

 

TABELA D – FATORES CORRETIVOS DO M2 DE TERRENO

 

SITUAÇÃO

PEDOLOGIA

TOPOGRAFIA

LIMITES

Meio de quadra

1,00

Alagado

0,60

Plano

1,00

Sem

1,10

Esquina + de 1 frente

1,10

Inundável

0,70

Aclive

0,90

Com cerca

0,90

Encravado/vila

0,70

Rochoso

0,80

Declive

0,70

Com Muro

0,80

Gleba

0,80

Normal

1,00

Irregular

0,80

 

 

Quadra

0,60

 

 

 

 

 

 

 

INFRA-ESTRUTURA

ITEM

DESCRIMINAÇÃO

FATOR

01

REDE DE ÁGUA

 

Sem

 

1,00

Com

 

1,02

02

REDE DE ESGOTO

 

Sem

 

1,00

Com

 

1,02

03

GALERIA PLUVIAL

 

Sem

 

1,00

Com

 

1,02

04

GUIAS E SARGETAS

 

Sem

 

1,00

Com

 

1,02

05

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Sem

 

1,00

Com

 

1,02

06

PAVIMENTAÇÃO

 

Sem

 

1,00

Com

 

1,02

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Estabelecimentoscomerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de áreaconstruída e utilizado.

 

ITEM

FAIXA DE ÁREA

VALOR EM UFM/ANO

01

Até 20m2

07

02

De 21 a 50m2

12

03

De 51 a 100m2

18

04

De 101 a 200m2

35

05

De 201 a 500m2

50

06

De 501 acima

75

 

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM UFM

01

Edificações residenciais, inclusive reformas, com área total construída:

 

a) Até 70 m2 ...................................................................................

0,20

b) De 70,01 m2 a 150 m2...................................................................

0,40

c) Acima de 150,01 m2.......................................................................

0,60

02

Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m2, inclusive reformas:

 

a) de até 100,00 m2

0,80

b) de 100,01 m2até 300,00 m2

1,00

c) maiores de 300,00 m2, por cada 1 m2 (hum metro quadrado) excedente ao subitem “b”

0,80

04

Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2.

0,20

05

Demolição de edificações, por m2

0,30

06

Vistoria para concessão de habite-se

8

07

Expedição de “habite- se”: I – Uso residencial:

 

a )até 1 (um) pavimento

8

b) acima de 1(um) pavimento, por

4

Cada pavimento II – Demais usos:

 

a) até 1(um)pavimento

10

b) acima de 1(um) pavimento, por cada pavimento

8

08

Loteamentospor hectare, inclusive as áreas para logradouros públicos e as destinadasaoMunicípio

30

10

Fixação de postes, por unidade.

2

11

 

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metrolinear:

 

I - Viassempavimentação:

 

a) – até 10m

2

b) – acima de 10m, por cada m

0,20

oufraçãoexcedente. II - Vias com

3

pavimentosemasfalto:

 

 

0,3

a) – até 10m

 

b) – acima de 10 m, por cada m

4

oufraçãoexcedente. III – Viaspavimentadas

0,5

comasfalto:

 

a) – até 10m

 

b) – acima de 10 m, por cada m ou fração excedente.

 

12

 

Escavação da via pública para esgoto por metro

 

linear I – Viassempavimentação

3

a) – até10m

 

b) – acima de 10m, por cada m oufraçãoexcedente.

0,3

II – Vias com pavimentossemasfalto

4

a) – até10m

0,4

b) – acima de 10m, por cada m oufraçãoexcedente.

 

 

5

III – Viaspavimentadas comasfalto

 

a) – até10m

0,5

b) - acima de 10m, por cada m oufração

 

 

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

ITEM

ATIVIDADE

VALOR EM UFM

P/DIA

P/MÊS

P/ANO

01

Publicidade sonora por qualquer processo.

1

2

22

02

Publicidade visual abrangendo:

 

 

 

a) Faixas.................................................

-

1

15

b) Outdoor.............................................

-

2

30

c) Painéis, Placas e Baneres.....................

-

1,5

22

04

Quaisquer outros tipos de Publicidade não constanteS dos itens anteriores.

2

3

40

 

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS

ITEM

TIPO DE VEÍCULO

VALOR UNITÁRIO (R$)

01

ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS

50

02

CAMINHÕES

50

03

VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Topic, Besta, Sprint, etc).

40

04

TÁXIS

25

05

MOTOCICLETAS

15

06

PICK-UP

30

ANEXO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS

ITEM

TIPO DE ANIMAL

VALOR UNITÁRIO EM UFM

(Por animal)

01

Bovinos

9

02

Ovinos, caprinos e suínos

1,5

04

Aves

0,3

 

ANEXOIX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM

VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR(R$)

P/DIA

P/MÊS

01

Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejamlocalizadosempraças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal

3

12

02

Feirantes, Ambulantes e camelôs

4

16

03

Circos

5

22

04

Parques de Diversões

5

22

05

Utilização da via pública, em horários previamente autorizado, para a realização de eventos (bingos, shows, serestas, etc.)

8

-

06

Demais pessoas que ocupe áreapública

2

10

 

ANEXO X

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL

 

VALOR EM R$

ITEM

DESCRICAO

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

01

Prorrogação de horário

 

 

 

 

b) além das 22 horas

2

-

50

02

Atividades que desejam funcionar aos sábados, após 12 (doze horas), e domingos

1

-

20

 

ANEXO XI

TABELA A

TAXAS DE EXPEDIENTES

DIVERSOS VALOR EM UFM

Alvará de funcionamento para devidos fins

16

Atestado/certidões de qualquernatureza

10

Laudos de vistorias

6

Outros papéis/despachos

6

Vistoria de edificações para efeito de regularização

8

Vistoria de habite-se para unidadeimobiliária

16

Aprrensão e depósito de animais por cabeça

 

a)apreensão de animais por cabeça

0,5

b) depósito por dia/fração

0,5

Autenticação de faturas e/ou outros documentos

2

Desmembramento de árealoteada

8

Retirada ou substituição de responsabilidade técnica

6

Avaliação de prédios por unidade

6

Avaliação para transferência de permissionário e/ou local

16

 

ANEXO XI

TABELA B

TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)/POR INSPEÇÃO

1

Ambulatório médico e enfermagem

37,00

2

Casa de artigos médicos, dentários e fisioterapia.

69,00

3

Clinica dentaria

47,00

4

Clinica medica e fisioterápica

64,00

5

Banco de sangue

74,00

6

Clinica veterinária

64,00

7

Consultóriofisioterápico

64,51

8

Deposito de medicamentos

84,00

9

Deposito de produtosquímicos

84,00

10

Drogaria

55,00

11

Empresasaplicadoras de saneantes

64,00

12

Escolas

35,00

13

Farmáciacomercial

64,00

14

Hospital, maternidade e casa de saúde.

84,00

15

Instituto de beleza

17,00

16

Laboratório de analisesclinicas

74,00

17

Laboratório de prótesedentaria

25,00

18

Laboratório industrial

94,00

19

Hotéis, motéis e similares.

60,00

20

Ótica

19,00

21

Restaurantes, Churrascarias.

47,00

22

Salão de beleza

17,00

23

Sauna

17,00

24

Padarias

37,00

25

Frigoríficos

25,00

26

Mercantil, Mercearia e Armazém.

35,00

27

Bares e/ouafins

20,00

28

Pizzarias

30,00

29

Raio x

64,00

30

Laudos de Salubridade

72,00

31

Registro de ProdutoAlimentícioArtesanal

45,00

32

Perícia de de danos em produtos de interesse constatação sanitário:

70,00

Fora da sede Nasede

25,00

33

Estabelecimentos com áreaaté 220 m2

35,00

34

Estabelecimentos com área de 221m2 a 500 m2

64,00

35

Estabelecimentos com área superior a 500 m2

84,00


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:58F40557