ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 035/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema Municipal de Saúde, consubstanciado nesta Lei e seus Anexos – PCR da Administração e Saúde.

 

Art. 2º. O PCR da Administração e o Sistema Municipal de Saúde constituem instrumentos de gestão da política de pessoal para desenvolvimento funcional dos servidores do Município de Quixeré e está fundamentado em princípios que visam assegurar à Administração Municipal e aos servidores o desenvolvimento de suas competências e atribuições com eficiência, eficácia e efetividade, objetivando a qualidade dos serviços prestados à população, bem como organizar e regulamentar os cargos públicos que compõem a Administração e o Quadro Setorial da Saúde, formados por servidores da Administração e Saúde na Administração Direta, sob o regime estatutário, previsto no Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único), e alterações posteriores, em suas carreiras, com remuneração equilibrada à dos servidores dos demais órgãos públicos do Município, consideradas as especificidades da Administração e do SUS.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º. A instituição deste Plano de Carreira e Remuneração no âmbito da Administração e do Sistema Único de Saúde se fundamenta nos princípios da isonomia, equidade de oportunidades, valorização e profissionalização da atividade pública e visa assegurar a eficiência da ação administrativa, sob os seguintes princípios e diretrizes:

I – Da universalidade do plano de carreira, entendendo-se por este que o plano abarca todos os servidores dos diferentes órgãos e instituições integrantes da Administração e do Sistema Único de Saúde;

II – Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica da Administração e do Sistema Único de Saúde;

III – Do concurso público de provas ou de provas e títulos, significando este à única forma de ingresso no serviço público municipal, para o exercício de cargo e acesso à carreira, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único);

IV – Da mobilidade, entendida esta como garantia de trânsito do servidor da Administração e do Sistema Único de Saúde pelas diversas esferas de Governo, sem perda de direitos e da possibilidade de desenvolvimento na carreira;

V - A integração, no PCR da Administração e da Saúde, de todos os servidores municipais que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo órgão gestor da Administração e do Sistema Único de Saúde no Município, fazendo parte das carreiras da Administração e multiprofissional da saúde;

VI - A valorização do servidor municipal que integra a Administração e o Sistema Único de Saúde, pela formação, qualificação, competência, empenho e desempenho;

VII - A racionalização e a eficiência da estrutura de cargos de provimento efetivo, considerando:

a) A instituição de perspectivas básicas de mobilidade na carreira dos servidores detentores de cargo de provimento efetivo/função, mediante progressão e promoção, com observância da igualdade de oportunidades quanto ao mérito, qualificação profissional, esforço pessoal e tempo de serviço;

b) A melhoria da qualificação dos servidores mediante programas permanentes e regulares de aperfeiçoamento profissional;

c) as condições e os requisitos específicos exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições;

d) Os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos;

e) A melhoria da qualidade de vida no trabalho;

f) A promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;

g) A gestão participativa, entendida como garantia da participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;

h) A eficiência na prestação dos serviços da administração e de saúde, do compromisso solidário, compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços sob a responsabilidade da administração e de saúde;

i) A participação dos servidores na gestão do Plano de Carreira e Remuneração, assegurada a transparência e publicidade dos atos;

j) A evolução nominal e real das remunerações;

k) O desenvolvimento do servidor na carreira com observância da igualdade de oportunidades quanto ao mérito, qualificação profissional, esforço pessoal e tempo de serviço junto ao município de Quixeré, mediante avaliação de desempenho, entendido como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional;

l) A busca da paridade das remunerações do servidor público com o mercado de trabalho.

 

Parágrafo Único - O princípio de que trata o inciso III considera o processo seletivo público também como meio possível de ingresso no serviço para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, conforme previsto na EC n° 051/2006, de 14 de fevereiro de 2006, publicada no DOU em 15/02/2006 e Lei Federal n° 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006, publicada no DOU em 06/10/2006.

 

SEÇÃO III

DAS DEFINIÇÕES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art. 4º. O Plano de Carreira e Remuneração aprovado por esta Lei contém os seguintes conceitos e definições básicas:

I – PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores públicos de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

II - GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas quanto à natureza de trabalho e/ou grau de conhecimento.

III - CATEGORIA FUNCIONAL - Conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.

IV – CARREIRA é a trajetória dos servidores públicos desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho e ainda o conjunto de cargos, classes e referências da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos efetivos que a integram;

V – CARGO PÚBLICO - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidos a um servidor público com as características essenciais e com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutário criado por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou comissão;

VI - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é provido em caráter permanente; criado por lei, com denominação própria, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ou ainda por seleção pública, conforme estabelecido no § Único do artigo 3º acima;

VII - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - é provido em caráter transitório, por critérios de confiança, para o desempenho de atividade de direção, gerenciamento, supervisão e assessoramento, expressamente previsto em lei, de livre nomeação e exoneração, respeitando a formação e qualificação para o nível de complexidade exigido para a função;

VIII - CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - é o que exige para seu exercício a conjugação de formação específica superior ou média e atribuições que impliquem conhecimentos científicos ou técnicos adquiridos mediante formação prática teórica, com profissão regulamentada;

IX - CLASSE - Conjunto de referências dentro de cada padrão, sendo escalonado da seguinte forma: A1 a A15, B1 a B15, C1 a C15 e D1 a D15 para a maioria dos padrões; havendo padrões menores, contendo quantidade de classes menores;

X - CLASSE DE CARGOS - é o conjunto de cargos de mesma denominação e natureza, dividido em agrupamentos de cargos de igual nível de vencimentos, aos quais se dá referências numéricas;

XI - REFERÊNCIA - Nível vencimental da faixa de vencimentos fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional, série de padrões em que se desenvolverá o servidor na carreira e que estabelece o vencimento inicial do cargo, é a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada grau, identificado pelas letras A1, A2, etc. correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão do desempenho e do tempo de exercício no cargo;

XII - PADRÃO - É a amplitude total da faixa de vencimentos dos cargos/funções, escalonados de acordo com uma hierarquia crescente, é o conjunto de classes que compõem as faixas de vencimentos do cargo, identificado por algarismo romano, previstos no Anexo II – Tabela de Vencimentos;

XIII - SERVIDOR PÚBLICO - pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão;

XIV - FUNÇÃO PÚBLICA - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público, cuja designação e dispensa dar-se-á por ato administrativo do Prefeito e ainda o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público estabilizado, cuja extinção dar-se-á quando vagar;

XV – VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei, conforme artigo 46 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único).

XVI – REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, conforme artigo 47 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único);

XVII - ESPECIALIDADE é um conjunto de atividades que, integrantes das atribuições dos cargos, se constitui em uma habilitação ou campo profissional (ou ocupacional) de atuação, definindo as responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um servidor;

XVIII – ENQUADRAMENTO é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e referência de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico-funcional;

XIX - ATRIBUIÇÕES DO CARGO - são atividades, procedimentos, tarefas e conhecimentos técnicos que devem ser desempenhados no cumprimento do objetivo do cargo;

XX - OBJETIVO DO CARGO - é o conjunto de ações direcionadas e articuladas visando ao cumprimento dos objetivos organizacionais da Administração Pública e dos interesses sociais;

XXI - REQUISITOS DO CARGO - é o conjunto das condições físicas e mentais, responsabilidades e especificações profissionais exigidas do ocupante do cargo;

XXII - FORMAÇÃO - é o conjunto de requisitos profissionais adquiridos pela escolaridade, que correspondam a designações profissionais reconhecidas publicamente;

XXIII - QUALIFICAÇÃO - é o conjunto de aptidões, profissionais ou não, advindas da experiência profissional, da vivência e/ou do treinamento e capacitação do servidor;

XXIV - EDUCAÇÃO PERMANENTE - é o conceito pedagógico e estratégico da Administração Pública e no setor da saúde, que articula educação e trabalho, fazendo com que o próprio ambiente de trabalho seja de formação e que as contínuas reflexões sobre a produção de processos, protocolos e práticas aperfeiçoem os procedimentos nos serviços prestados aos usuários;

XXV - INTERSTÍCIO - é o lapso de tempo necessário para a promoção e progressão;

XXVI - VANTAGEM - é o acréscimo pecuniário resultante de adicionais ou gratificações;

XXVII - PROMOÇÃO - é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função quando o servidor estiver na última referência de uma classe, devendo passar à primeira referência da classe seguinte, levando-se em conta os mesmos critérios para a progressão ou pela obtenção de nível de escolaridade exigido para ingresso na classe;

XXVIII - PROMOÇÃO POR VIA ACADÊMICA é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função e dependerá da qualificação exigida no Anexo VI desta Lei;

XXIX - PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro superior nos termos do regulamento, e dar-se-á por mérito, titulação ou qualificação e tempo de serviço;

XXX - QUADRO SETORIAL - é o conjunto de aspectos quantitativos e qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração e do Sistema Municipal de Saúde, contendo cargos, classes e carreiras;

XXXI - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - é o processo de avaliação continuada do servidor municipal que se destina à apuração da eficiência, qualidade e produtividade deste, bem como do comprometimento com os objetivos específicos de seu cargo, levando em consideração a análise institucional e as condições de trabalho que comprovadamente o influenciem.

XXXII – QUADRO PERMANENTE – o conjunto de cargos de efetivo exercício e provimento da Administração e da Saúde, estruturados em carreira, na forma do Art. 6º e do Anexo I, desta Lei;

XXXIII – QUADRO EM EXTINÇÃO – o conjunto de cargos de provimento efetivo da Administração e da Saúde, estruturados em carreira, que se extinguirão quando de sua vacância, na forma do Anexo I desta Lei.

XXXIV – PROFISSIONAIS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor técnico ou administrativo, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações técnico-administrativo;

XXXV – PROFISSIONAIS DE SAÚDE são todos aqueles que, estando ou não ocupados no setor saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;

XXXVI – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas nesse conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde, nos termos da Lei 8.080 de 19 de novembro de 1990 e da Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

XXXVII - SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré.

XXXVIII – CARREIRAS UNIFICADAS DO SUS é o conjunto de planos de carreiras dos órgãos e instituições integrantes do SUS, elaborados com observância das diretrizes fixadas nesta Lei;

XXXIX – SERVIDORES PÚBLICOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente no setor técnico ou administrativo nos estabelecimentos ou unidades administrativas ou de saúde ou atividades administrativas técnicas ou de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

XL – SERVIDORES PÚBLICOS DE SAÚDE são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor;

XLI – SERVIDORES PÚBLICOS DO SUS são todos aqueles que se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao setor.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO INGRESSO NAS CARREIRAS

 

Art. 5º. O Plano de Carreira e Remuneração está organizado em duas partes, parte da Administração e parte da Saúde, e previsto nos seguintes Anexos:

I – Quadro Permanente e Quadro em Extinção - Anexo I;

II– Tabelas de Vencimentos - Anexo II;

III– Tabelas de Enquadramento - Anexo III;

IV– Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para o Ingresso - Anexo IV;

V– Mudança da nomenclatura dos cargos - Anexo V;

VI– Requisitos para promoção por via acadêmica - Anexo VI;

VII– Tabela de cargos nas carreiras - Anexo VII.

 

§1º - Os quantitativos dos cargos dos Quadros Permanente e em Extinção serão os resultantes do enquadramento dos servidores efetivos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

§2º - A descrição detalhada dos cargos do Quadro Permanente será objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo, deverá este ser desdobrados em funções, sem diferenciação de vencimentos, dentro do mesmo Padrão.

 

Art. 6º. - Integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Administração e da Saúde os cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, com a respectiva estruturação de Carreira:

 

Quadro Permanente de Pessoal da Administração: QPPA

I - Atividades de Nível Superior:

– Padrão ANS-I – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

II - Atividades de Apoio Administrativo e Operacional:

– Padrão ADO-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão ADO-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão ADO-III – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão ADO-IV – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

III - Serviço de Transportes e Máquinas:

– Padrão STM-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão STM-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

IV - Atividades Auxiliares:

– Padrão ATA-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão ATA-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão ATA-III – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

 

Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS

I – Especialista em Saúde:

– Padrão EES-I – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão EES-II – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão EES-III – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão EES-IV – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão EES-V – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

II – Técnico em Saúde:

– Padrão TES-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

III – Assistente em Saúde:

– Padrão AES-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão AES-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe.

 

Parágrafo Único – O Quadro Provisório de Pessoal da Administração e da Saúde contem cargos que se extinguirão quando vagar:

 

Quadro Provisório de Pessoal da Saúde: QPvPS

IV – Auxiliar em Saúde:

– Padrão AUS-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão AUS-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;

– Padrão AUS-III – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe.

 

Art. 7º. Para o ingresso nos cargos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal da Administração e da Saúde serão exigidas as respectivas escolaridades:

 

No Quadro Permanente de Pessoal da Administração: QPPA

I - Atividades de Nível Superior – ANS-I - Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e/ou profissional específica das áreas da Administração Pública Municipal, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

II - Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – Padrão ADO-I, III e IV, Ensino Médio Completo; com algumas funções necessitando de cursos específicos e/ou habilitação específica, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

II.1 - Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – Padrão ADO-II, Ensino Médio Completo, com curso profissionalizante ou técnico específico da função na área da Administração, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

III - Serviço de Transportes e Máquinas – Padrão STM-I, Ensino Médio Completo; O Quadro Temporário já existente suporta a escolaridade ensino fundamental incompleto, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

IV - Serviço de Transportes e Máquinas – Padrão STM-II, Ensino Fundamental incompleto, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

V - Atividades Auxiliares – Padrão ATA-I, Ensino Fundamental Completo (Calceteiro) e Ensino Fundamental incompleto (pedreiro), conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

VI - Atividades Auxiliares – Padrão ATA-II, Ensino Fundamental Completo, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.

VII - Atividades Auxiliares – Padrão ATA-III, Ensino Fundamental incompleto e Ensino Fundamental Completo, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.

 

No Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS

I – Especialista em Saúde – Padrão EES-I a V – Ensino Superior Completo, com graduação acadêmica e/ou profissional específica da área de saúde, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

II – Técnico em Saúde – Padrão TES-I: Ensino Médio Completo, com curso profissionalizante ou técnico específico da função na área de saúde, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;

III – Assistente em Saúde – Padrão AES-I e II: Ensino Médio Completo; com algumas funções necessitando de cursos específicos e/ou habilitação específica, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.

 

No Quadro Provisório de Pessoal da Saúde: QPPS

I – Auxiliar em Saúde – Padrão AUS-I, II e III Ensino Fundamental Completo; O Quadro Temporário já existente suporta a escolaridade ensino fundamental incompleto, e não permite novos provimentos, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.

 

Parágrafo único. A aplicação deste Plano de Carreira deverá respeitar as competências privativas e os direitos instituídos pelas leis reguladoras do exercício das profissões.

 

Art. 8º - O ingresso nas carreiras da Administração e da Saúde dar-se-á por nomeação para cargos efetivos após aprovação em concurso público e/ou seleção pública para os cargos previstos na Lei Federal n°11.350/06, no Padrão e na referência inicial do grupo ocupacional contido nesta Lei, conforme disposições do Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único).

 

Art. 9º - O concurso público ou seleção será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter competitivo e classificatório e poderá ser realizado em duas ou mais etapas, quando a natureza do cargo exigir complementação de formação ou de especialização.

 

Art. 10 - Durante o estágio probatório o servidor dos Grupos Ocupacionais contido nesta Lei, não fará jus à desenvolvimento funcional, em qualquer uma de suas modalidades.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NAS CARREIRAS

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Art. 11 – O Desenvolvimento Funcional do servidor nas carreiras dar-se-á através da progressão (inciso XXIX) e da promoção (incisos XXVII e XXVIII), conforme expresso no artigo 4º, incisos acima indicados.

 

SEÇÃO II

DA EVOLUÇÃO POR PROGRESSÃO

 

Art. 12 - A progressão nas carreiras ocorrerá quando o servidor adquirir as seguintes condições: dependerá cumulativamente, da avaliação de desempenho, da qualificação e antiguidade e o comprometimento do interstício previsto no artigo 13 abaixo.

 

Art. 13 - A progressão do ocupante de cargo/função das carreiras somente ocorrerá após o cumprimento do Estágio Probatório e/ou do interstício de três (03) anos de efetivo exercício na referência em que se encontre enquadrado ou de sua investidura permanente, considerando os seguintes incentivos de progressão por qualificação do trabalho:

I – Desempenho no trabalho, avaliado semestralmente ou anualmente, cujo formato será determinado no decreto regulamentador previsto no artigo 14 desta Lei;

II – Qualificação em instituições credenciadas;

III – Tempo de serviço junto ao município de Quixeré.

 

§ 1º - A progressão resultará da combinação dos fatores indicados no “caput” deste artigo e será efetivada após o interstício de 1.095 dias, beneficiando a um número de servidores que corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do total de integrantes de cada referência, desde que alcançada a pontuação mínima estabelecida em regulamento previsto no artigo 14 desta Lei.

 

§ 2º - Os cursos de qualificação em instituições credenciadas para surtirem efeitos sobre a progressão funcional deverão de forma conjunta:

I – Ter relação direta com o exercício profissional do titular;

II – Ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido;

III – Ter carga mínima de 120 horas de duração, conforme estipulado em regulamento, podendo somar-se cursos de cargas horárias menores, para atingir a carga horária estabelecida neste inciso, desde que a carga horária de cada curso não seja inferior a 30 horas.

 

§ 3º - O conteúdo programático dos cursos de atualização profissional será direcionado à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, necessário ao desempenho das atividades inerentes à função, como também o aprendizado de técnicas e procedimentos com aplicação imediata, em situações concretas de trabalho.

 

§ 4º - Os cursos de qualificação obtidos antes desta Lei deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria respectiva para verificação se atendem aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º, I deste artigo.

 

§ 5º - Os diplomas utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra, valendo somente cursos feitos no período.

 

§ 6º – No período em que o Profissional da Administração e da Saúde for beneficiado com uma promoção por via acadêmica, não terá os benefícios que trata o caput deste artigo.

 

§ 7º – Os diplomas dos servidores do Quadro da Administração na 1ª. evolução funcional, dentro dos critérios desta Lei, serão aceitos, mesmo anteriores ao período avaliado, exatamente por ser a primeira possibilidade de progressão.

 

Art. 14 - Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito por qualificação, para efetivação da progressão, serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – Os critérios de que trata o caput deste artigo serão adotados, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento, visando ao processo de avaliação de desempenho e considerando entre outros:

I – Comportamento passível de observação do profissional;

II – A contribuição do profissional para consecução dos objetivos das respectivas unidades de onde se encontra lotado;

III – A objetividade e a adequação dos instrumentos de avaliação;

IV – A periodicidade semestral ou anual, conforme adotado;

V – O conhecimento, pelo profissional dos instrumentos de avaliação e seus resultados;

VI – Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com carga definida no Art. 13, §2º e incisos desta Lei.

 

Art. 15 – É assegurado ao profissional interpor recurso, perante a Chefia que o avaliou e, em caso de discordância, da decisão proferida nessa instância, podendo, se for o caso, recorrer, a instância superior, desde que mediante recurso fundamentado.

 

Art. 16 – Para efeito da participação com vistas à concessão da progressão por merecimento, contar-se-á o tempo a partir de julho/2018, sendo o período de julho/dezembro e janeiro/junho e, com os semestres fechados, não participando qualquer profissional que por algum motivo não esteja inteiramente livre de impedimento naquele interstício de avaliação, não podendo participar quando o profissional, dentre outros estabelecidos em regulamentação:

For afastado para o trato de interesses particulares e licenciado para participar de estágio militar, com mais de 90 (noventa) dias para esse fim;

Estiver gozando licença, sem vencimentos;

For condenado a punição disciplinar que importe em repreensão ou suspensão;

Estiver com o vínculo suspenso;

Estiver em prisão decorrente de decisão judicial;

Estiver cedido para o exercício de cargo de direção e assessoramento, em órgão ou entidade, não pertencente ao Executivo Municipal;

Estiver desempenhando mandato eletivo;

Estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação, em qualquer das suas modalidades;

Estiver sido promovido por via acadêmica ou por atendimento aos requisitos constantes do Anexo VI;

Não estiver completado o interstício mínimo para a progressão ou estiver no estágio probatório;

Somar 07 (sete) faltas sem justificativa, mesmo que decorrente de atrasos ou saídas antecipadas durante o período objeto da avaliação de desempenho;

Obtiver desempenho inferior ao mínimo determinado em regulamento, no processo de avaliação de desempenho, ou seja, obtenha nota inferior à mínima necessária após o fechamento do processo (avaliação de desempenho + qualificação + contagem do tempo de serviço);

Tiver afastado por mais de 01 (um) ano, alternados ou não, em decorrência de licença para tratamento de saúde, durante o período objeto da avaliação de desempenho, ou seja, que some 366 dias ou mais de afastamento.

 

Art. 17 – As vagas à disposição dos profissionais para avanço por progressão em cada Padrão serão determinadas conforme estabelecido no artigo 13, §1º desta Lei, que corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do total de integrantes de cada referência.

 

§ 1º - A progressão referida na Seção II, artigos 12 a 17 acima deverá ser formalmente concedida Pelo Prefeito Municipal após regular processo de desenvolvimento funcional e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo (portaria), retroagindo efeito financeiro ao mês seguinte ao término do período de desenvolvimento funcional.

 

§ 2º - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras do Grupo Ocupacional da Administração e da Saúde, cujas quantidades estão contidas no Anexo VII desta Lei.

 

§ 3º - Enquanto o servidor estiver respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso, devendo ser restabelecido na data da absolvição ou arquivamento.

 

SEÇÃO III

DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA

DA PROMOÇÃO

 

Art. 18 - A promoção por via acadêmica dependerá da qualificação exigida conforme anexo VI desta Lei.

 

§ 1º - A promoção será efetivada em classe superior à que o servidor pertence, indo para a classe coincidente com sua nova escolaridade.

 

§ 2º - No caso de escolaridade constante da mesma linha em que o servidor já se encontra, ele andará uma (01) referência por cada escolaridade a mais, limitada a poder andar até a referência 08 da referida classe; (a limitação até a referência 08 ocorrerá no enquadramento salarial, quando da implantação do Plano).

 

§ 3º - A exceção à regra estabelecida no parágrafo 2º acima somente ocorrerá quando o servidor tiver 20 ou mais anos de serviço junto ao Município. (limitação de andar somente até a referência 08 da referida classe).

 

§ 4º - Ficam criadas as classes e referências, bem como as quantidades necessárias ao desenvolvimento nas carreiras dos cargos e funções dos Grupos Ocupacionais da Administração e Saúde, cujas quantidades estão contidas no Anexo VII desta Lei.

 

Art. 19 – A promoção pode ocorrer em duas situações:

I – Por concurso público de provas e títulos, assegurado ao servidor, independentemente de referência em que se encontre na classe a que pertence o ingresso na referência inicial da classe correspondente ao nível de atuação para o qual tenha concorrido;

II – Automaticamente, quando o servidor atender aos requisitos de qualificação estabelecidos para ingresso na classe, por evolução acadêmica.

 

Art. 20 – Para efeito desta Lei considera-se evolução pela via acadêmica, a promoção de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do profissional, de acordo com a sua formação, comprovada por diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

 

§ 1º – Quando a promoção ocorrer e o enquadramento na referência inicial da nova classe tiver o valor inferior ao que o servidor já recebe ou for inferior ao percentual do início da classe, o enquadramento deverá ser feito de forma a encontrar referência em que seja mantido o percentual estabelecido no início da classe a ser enquadrado.

 

§ 2º – Fica estabelecida uma regra de transição para a Promoção por Evolução pela Via Acadêmica, para os cargos de Especialista em Saúde, para os casos de formações em curso, onde, na data da vigência desta Lei, tais formações já tenham sido cursadas mais de 50% da carga horária do respectivo curso, mediante comprovação, onde os percentuais entre as classes ficam mantidos pela regra anterior (Lei Complementar n° 018/2012, de 12 de junho de 2012), com enquadramento feito na forma estabelecida no parágrafo anterior e do artigo 33, inciso I, alíneas “d” e “e” e desde que atendidas todas as condições previstas nesta seção.

 

Art. 21 – A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.

 

§ 1º - Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional da Administração e da Saúde, desde que previsto nesta Lei, requerer o registro desta, à sua Secretaria de origem, mediante apresentação do diploma que o encaminhará à Secretaria da Administração, junto com o requerimento da promoção por via acadêmica e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo.

 

§ 2º - A promoção por via acadêmica será concedida em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento do profissional, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atenda às exigências legais.

 

§ 3º - A promoção do profissional da Administração e da Saúde em seus diversos Padrões e Classes e Referências, ocorrerá automaticamente, quando o servidor já concursado ou estabilizado, atender aos requisitos de qualificação estabelecidos no Anexo VI, independentemente de novo concurso público, na medida em que não ocorra mudança de Cargo e Padrão.

 

§ 4º - O curso de qualificação (pós-graduação) para merecer a evolução pela via acadêmica deverá ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido e seja solicitado à sua secretaria.

 

§ 5º - Considera-se especialização o curso ministrado com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, por instituições nacionais de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação e Instituições estrangeiras de ensino equiparando-se a esta, as titulações concedidas por Sociedade de Especialistas de âmbito nacional, reconhecidas legalmente e sejam tais cursos reconhecidos pelo MEC ou órgão encarregado.

 

§ 6º - Considera-se Mestrado Acadêmico ou Doutorado, os cursos realizados em instituições de ensino superior, nacional ou estrangeiro, mediante o cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação necessária a outorga dos títulos de Mestre ou Doutor respectivamente.

 

§ 7º - Os cursos, seja de graduação, especialização, mestrado ou doutorado realizados em instituições de ensino superior estrangeiras, somente serão reconhecidos mediante cumprimento da legislação pertinente, quanto à validação ou reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação e Instituições nacionais de ensino, reconhecidas legalmente e sejam tais cursos reconhecidos pelo MEC ou órgão encarregado.

 

§ 8º - Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação para surtirem efeitos sobre o desenvolvimento funcional em sua modalidade promoção por via Acadêmica, deverão ter relação direta com o exercício profissional do servidor, de sua área de atuação.

 

§ 9º - O Poder Executivo cuidará para que haja acesso de todos os profissionais da Administração e da Saúde aos cursos de capacitação e treinamentos, evitando a concentração nos mesmos servidores.

 

§ 10 - A promoção referida no artigo 21 acima deverá ser formalmente concedida pelo Prefeito Municipal mediante ato administrativo (portaria) após regular verificação das condições e critérios de concessão e terá efeito financeiro a partir da data do requerimento.

 

§ 11 - Os cursos de qualificação (pós-graduação) para efeito de promoção por via acadêmica, são privativos para os cargos cuja escolaridade inicial dos cargos é a graduação, para as demais categorias, tais cursos servirão somente para a evolução pela progressão, na forma prevista do artigo 13, inciso II e ser realizado em instituições idôneas e ser o curso reconhecido, cada curso será usado uma única vez, no período que coincidir com a data constante do certificado.

 

§ 12 – A única exceção à regra estabelecida no parágrafo acima (§ 11) ocorrerá para os servidores da Parte Administração, no primeiro período de desenvolvimento funcional, período de julho/2018 a junho/2021, cujos cursos anteriores (sempre dentro da área do cargo) a esse período serão aceitos, dentro da carga horária e no formato estabelecido na regulamentação, por ser o primeiro período de desenvolvimento funcional para a Parte Administração deste Plano.

 

SEÇÃO IV

DA EVOLUÇÃO POR DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

DA PROMOÇÃO

 

Art. 22 - A promoção por desenvolvimento funcional dar-se-á quando o servidor chegar na última referência de uma classe, devendo passar à primeira referência da classe seguinte, levando-se em conta os mesmos critérios para a progressão.

 

§ 1º - A promoção será efetivada na classe imediatamente superior a que o servidor pertence.

 

§ 2º - A promoção referida no artigo 22 acima deverá ser formalmente concedida pelo Prefeito Municipal após regular processo de desenvolvimento funcional e terá efeito a partir da publicidade do Ato Administrativo (portaria), com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua publicação, retroagindo efeito financeiro ao mês seguinte ao término do período de desenvolvimento funcional.

 

§ 3º - Quando a promoção ocorrer e o enquadramento na referência inicial da nova classe tiver o valor inferior ao que o servidor já recebe ou for inferior ao percentual do início da classe, o enquadramento deverá ser feito de forma a encontrar referência em que seja mantido o percentual estabelecido no início da classe a ser enquadrado.

 

Art. 23 - Ficam criados os cargos e funções necessários ao desenvolvimento do servidor nas carreiras, cujas quantidades estão contidas no Anexo VII desta Lei.

 

SEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 24 – A Avaliação de desempenho tem por objetivo reconhecer os níveis de compromisso, crescimento, capacidade, qualidade e produtividade do profissional da Administração e da Saúde, através de instrumento próprio utilizado para a aferição do seu desempenho, no cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 25 – Na Avaliação de Desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas, os fatores de produção, de capacitação e atualização do profissional da Administração e da Saúde, observadas as seguintes características fundamentais:

Objetividade e adequação aos processos e instrumentos de avaliação do conteúdo ocupacional da carreira;

Contribuição do profissional da Administração e da Saúde para a consecução dos objetivos de melhoria dos serviços da Administração pública dispensados à população do Município;

Comportamento observável do profissional da Administração e Saúde relativo à participação, qualidade do trabalho, responsabilidade e produção de trabalhos técnico-científicos;

Programa de treinamento e desenvolvimento, através de cursos e estágios no respectivo campo de atuação;

Indicadores de melhoria do desempenho dos serviços de Administração e Saúde, através de processos de coleta de dados da Administração e Saúde.

 

§1º. Os critérios, a periodicidade e os formulários da avaliação dos requisitos indicados nos incisos acima citados, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder do Executivo Municipal estabelecido no artigo 14 desta Lei.

 

§2º. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado, na forma prevista no parágrafo 1º acima determinado, com o objetivo de apurar, no mínimo, os seguintes fatores:

I - Produção;

II - Responsabilidade com o trabalho;

III - Assiduidade ao trabalho;

IV – Pontualidade no trabalho;

V - Disciplina;

VI - Qualidade do trabalho;

VII - Cooperação no trabalho;

VIII - Planejamento e organização;

IX - Iniciativa no trabalho;

X - Relacionamento interpessoal.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR

 

Art. 26 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais para todos os cargos, ressalvadas as profissões com carga horária diferenciada, disciplinadas por legislação específica ou nesta Lei.

 

§1º – A carga horária dos profissionais da saúde lotados no Hospital Municipal é em regime de escala, por ter funcionamento ininterrupto.

 

§2º - Outras funções que necessitem de funcionamento em regime de escala deverão ser estabelecidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§3º - A jornada de trabalho definida no caput deste artigo deverá ser distribuída de acordo com o regime de escalas de serviço e de aferição de frequência, visando a atender a necessidade de funcionamento dos diversos espaços e ações da área da Administração e da Saúde do Município, devendo ser tal documento (escala de trabalho) aprovado pelas Secretarias de origem e enviados à Secretaria da Administração.

 

§4º - A jornada, em regime de escala de plantão, cumprirá carga horária de 12 (doze) horas ininterruptas, salvo, excepcionalmente, quando da ausência do (a) profissional escalado para assumir a continuidade do serviço, em caso de urgência ou quando trouxer danos graves ao paciente ou ao serviço, caso em que será recompensado na forma prevista no §6º deste artigo.

 

§5º - Para efeito de cálculo do valor da hora de trabalho o mês tem 5 semanas.

 

§6º – Nos casos em que as horas mensais venham a ser ultrapassadas, será admitida a compensação de horários no mês ou entre um mês e outro, desde que em mês anterior a carga horária não tenha sido atingida ou ainda quando o período a mais de trabalho possa ser usufruído mediante folga, a ser decidido de acordo com esta legislação e a prevista no Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único), no Título IV, Capítulo I, Seção II, Subseção V, artigos 76 a 78.

 

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE

 

Art. 29 - Os Quadros de Pessoal serão constituídos de cargos de provimento efetivo, de funções, de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança, estruturados em duas partes:

 

I - Parte Permanente - Composta de cargos de carreira, de provimento efetivo e de cargo e funções de direção e assessoramento, de provimento em comissão.

II - Parte Especial, Provisória - Composta de dois quadros, o primeiro composto de funções estabilizadas e outro com funções sem estabilidade, sendo ambos extintos quando vagarem.

 

SEÇÃO ÚNICA

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 30 – Para efeito desta Lei a conceituação do Vencimento, encontra-se estabelecido no artigo 46, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único).

 

Art. 31 – Para efeito desta Lei a conceituação de Remuneração, encontra-se estabelecido no artigo 47, conforme estabelecido no Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único).

 

Art. 32 – Os valores dos vencimentos dos Profissionais da Administração e da Saúde, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 33 - O enquadramento dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional de que trata esta Lei, no Plano de Carreiras e Remuneração da Administração e da Saúde, dar-se-á através de:

 

I - ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS - consiste no enquadramento dos atuais ocupantes de cargo ou função do nível hierárquico da escala de vencimentos do novo sistema de carreiras, ou ainda, para as referências iniciais determinadas pela avaliação dos cargos ou funções.

Para tanto, far-se-á a primeiramente a verificação do valor referente ao vencimento em que o servidor recebe;

Em seguida, identificado o valor a ser enquadrado, buscar-se-á junto à Tabela de Vencimentos junto à linha da escolaridade do servidor (informada por ele ou constante dos assentamentos funcionais do servidor), o valor igual ou o mais próximo possível, a maior, ao valor recebido pelo servidor, levando em conta a regulamentação existente no artigo 18 e §§ 1º ao 3º;

O prazo do enquadramento dos vencimentos ocorrerá em até sessenta (60) dias após a publicação desta Lei;

O enquadramento dos vencimentos ocorrerá utilizando as referências necessárias até metade das referências na classe na forma determinada na alínea “b” acima, com enquadramento possível até a referência 08 de cada uma das classes;

Se as referências determinadas acima não forem suficientes para o enquadramento, o restante do valor deverá ser colocado como vantagem pessoal do servidor(a), no caso dos servidores atuais do Plano de Carreira da Saúde hoje existente;

E a vantagem pessoal será utilizada para o cálculo de outras vantagens, quando essas vantagens tiverem o vencimento como base de cálculo, e reajustada pelo mesmo percentual de reajuste do vencimento, visando manter seu valor.

Após a publicação da planilha do enquadramento dos vencimentos dos servidores, este terá o prazo de cinco dias para interposição de recurso.

A ciência do enquadramento dos vencimentos ocorrerá sempre por publicação no Diário Oficial do Município, o Diário Oficial dos Municípios da APRECE, na Rede Mundial de Computadores, internet, no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/

O servidor que não tiver a escolaridade mínima necessária exigida para o ingresso ou provimento inicial no cargo ou cuja escolaridade tenha sido aumentada por lei, mesmo assim esse servidor será enquadrado na referência inicial da Tabela de seu cargo.

 

II - ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO - consiste no enquadramento dos ocupantes de cargo ou função já enquadrados conforme o inciso I acima, fazendo um deslocamento ao longo das referências, de acordo com o tempo de serviço de cada servidor, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Quixeré, avança uma referência, para os servidores do Quadro QPPA.

 

§ 1º A apuração de tempo de serviço público municipal será feita em dias, que serão convertidos em ano, considerando o ano com trezentos e sessenta e cinco dias.

 

§ 2º Feita a conversão, os dias restantes até Cento e Oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número.

 

§ 3º Após a publicação da planilha do enquadramento por descompressão dos servidores, o servidor terá o prazo de cinco dias para interposição de recurso.

 

§ 4º O servidor somente terá direito ao enquadramento por descompressão se ele tiver a escolaridade exigida para o provimento inicial do cargo, constante dos Anexos II, IV e VI.

 

§ 5º Na hipótese de não ocorrência do previsto no parágrafo anterior (não tem a escolaridade exigida), o servidor somente terá direito a 50% do enquadramento decorrente do tempo de serviço prestado ao município, (se os 50%, for um número fracionado, considera a parte inteira da fração).

 

§ 6º O prazo do enquadramento por descompressão ocorrerá a partir de julho de 2019.

 

§ 7º A ciência do enquadramento por descompressão por parte dos servidores ocorrerá sempre por publicação no Diário Oficial do Município, o Diário Oficial dos Municípios da APRECE, na Rede Mundial de Computadores, internet, no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/

 

Art. 34 - Quando a remuneração objeto do enquadramento do servidor da Administração e da Saúde – Vencimento, quando o valor encontrado for superior ao da referência inicial da faixa vencimental do cargo/função ocupado pelo servidor, este será deslocado para referência igual ou imediatamente superior.

 

§ 1º. Sobre o novo vencimento decorrente do enquadramento no PCR dos servidores da Administração e da Saúde incidirão todas as gratificações e vantagens remuneratórias.

 

§ 2º - O Prefeito baixará portaria nomeando comissão que analisará o enquadramento dos vencimentos preparado pela Secretaria da Administração, que fornecerá todos os dados para a análise da Comissão prevista no artigo 40, inciso VI e §1º e 2º, inciso II, alínea “a” e a formalização do enquadramento dos servidores será também por portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 3º - O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo e já estiver trabalhando na data da vigência desta Lei, será enquadrado em cargo correlato, ficando dispensado do pré-requisito de escolaridade, salvo aqueles referentes as profissões regulamentadas por lei e será enquadrada na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 35 - O enquadramento previsto no Artigo anterior aplica-se, exclusivamente aos atuais servidores do quadro de pessoal existente, uma única vez, por ser medida de caráter transitório.

 

Art. 36 - Nos afastamentos sem ônus para origem, o servidor não fará jus ao enquadramento dos vencimentos até o seu retorno ao exercício do cargo ou função, quando terá efetivado o seu enquadramento.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES

 

Art. 37 – Aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional da Administração e Saúde, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, especialmente no Estatuto do Servidor, Lei Complementar N° 001/97, de 28 de novembro de 1997 (Regime Jurídico Único) ou Lei que a substituir.

 

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 38 - As Secretarias Municipais em parceria com a Secretaria da Administração deverá criar sistema permanente de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores efetivos da Administração e do Sistema Municipal de Saúde, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, que serão planejadas, organizadas, executadas e avaliadas de forma integrada, visando atender às necessidades dos cargos e carreiras criados por esta Lei Complementar e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços prestados.

 

§ 1º - Cabe às Secretarias de origem a responsabilidade pela qualificação dos servidores sob sua gestão, criando as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores.

 

§ 2º - Quando não for possível a realização de treinamentos específicos essenciais ao desenvolvimento do servidor em sua gestão de atuação, em nível interno, as Secretarias Municipais podem autorizar a realização de cursos de formação, estágios, treinamentos em serviços, em nível externo.

 

§ 3º - Será considerado como carga horária normal de trabalho aquela utilizada em Programas de Treinamento ofertados ao servidor pelo Município, quando coincidentes com seu horário normal de trabalho.

 

Art. 39 - Deverá ser previsto no orçamento anual do conjunto da Administração e da saúde recursos para programas institucionais de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento e avaliação de desenvolvimento de pessoal.

 

CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE

 

Art. 40 - Incumbe à Secretaria da Administração, mediante o acompanhamento e participação das Secretarias, implantar e gerir o Plano de Carreira dos Profissionais da Administração e da Saúde, cumprindo-lhe:

 

I - Fixar as diretrizes operacionais e implantar os programas e as ações de que trata esta Lei;

 

II - Conceder aos servidores:

O enquadramento decorrente deste Plano de Carreira;

As Progressões e Promoções.

 

III - Manter atualizadas as especificações dos cargos;

 

IV - Planejar e implantar a alocação, lotação e movimentação dos servidores, mediante informações enviadas das Secretarias de origem;

 

V – Fazer o controle dos cargos e sua movimentação decorrente da implantação deste Plano de Carreira;

 

VI – Expedir portaria que nomeia a Comissão de Gestão, Enquadramento, Progressão e Promoção da Administração e Saúde - CGEPPAS, designando o seu presidente, dentre seus membros, para envio ao Prefeito para assinatura.

 

§ 1º - São membros da CGEPPAS os seguintes servidores:

I - Um da Secretaria da Saúde;

II - Um da Secretaria da Administração;

III - Dois representantes dos servidores indicados pela Assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ou das categorias envolvidas neste PCR.

 

§ 2º. Incumbe:

I - Aos correspondentes Secretários Municipais indicar os servidores membros da CGEPPAS, todos participantes do Plano;

II - À CGEPPAS:

Analisar o enquadramento inicial dos servidores no PCR;

Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCR da Administração e da Saúde;

c) Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal e sua regulamentação;

d) Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores municipais, em conformidade com as normas elaboradas pela Gestão do Plano de Carreira e anteriormente analisado pela Comissão;

e) Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão e Promoção encaminhados pelos servidores junto à Gestão do Plano de Carreira.

 

§ 3º. A CGEPPAS pode, a qualquer tempo, utilizar as informações disponíveis sobre os Profissionais do Plano.

 

§ 4º. A participação na CGEPPAS é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

§5º - A Comissão deve ser instituída no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após publicação desta Lei, tendo como finalidade inicial acompanhar todo o processo de enquadramento dos servidores municipais submetido ao PCR da Administração e Saúde.

 

§6º - Os membros que comporão a Comissão ao serem convocados para exercer suas funções junto a esta comissão, informarão à sua Chefia quando e onde exercerão suas funções junto à comissão, sendo resguardadas suas cargas horárias de trabalho e remuneração, durante o período em que estiverem prestando serviços à Comissão.

 

§7º - O mandato dos membros desta comissão será de 03 (três) anos, permitida a recondução, desde que novamente indicados.

 

§8º - A Coordenação da Comissão será feita mediante rodízio entre os membros, cuja sequência será feita mediante sorteio, concluído o rodízio, será feito novo sorteio para conhecer nova sequência, ficando registrado mediante ata.

 

§9º - O trabalho da Comissão será sempre registrado em ata e guardado junto à Secretaria da Administração, com cópia para os membros que solicitarem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS

 

Art. 41 – Fica vedado, a partir da data da vigência desta Lei, o desvio de função, para o exercício de outras atribuições não assemelhadas às do Cargo exercido pelo Profissional da Administração e da Saúde.

 

Art. 42 - Com sua anuência, o servidor poderá ser cedido para órgão ou instituição, de qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

I – Para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

II – Para exercer o cargo no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.

 

§1º - A remuneração do servidor cedido deverá ser sem ônus para o órgão de origem, devendo ser acordada previamente entre órgãos ou instituições envolvidas mediante Convênio.

 

§2º - O Convênio poderá determinar que o servidor cedido continua sendo pago pela instituição de origem, devendo ser feito, neste caso, o devido reembolso do valor pago ao servidor e à previdência, por parte do órgão que recebeu o servidor, e devendo ser feita a publicação dos atos de cessão, portaria, decreto ou afins.

 

Art. 43 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado e da União oriundas do SUS, que permitem esse tipo de utilização.

 

Art. 44 - Os casos omissos decorrentes da implantação deste Plano serão dirimidos, conjuntamente, pelas Secretarias de origem e Secretaria da Administração.

 

Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuados os seguintes efeitos:

I - 1º de julho de 2018 para efeito de início do período de avaliação de desempenho para efeito do desenvolvimento funcional - progressão;

II - Dois meses após a publicação desta Lei - para efeito de enquadramento dos vencimentos;

III - 1º de julho de 2019 para efeito de enquadramento por descompressão.

 

Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 018/2012, de 12 de junho de 2012, excetuada a criação de cargos ocorrida naquela Lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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