ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.677, DE 10 DE JULHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Regulamenta a prática da vaquejada no Município de Tabuleiro do Norte - CE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 96, que acrescentou o §7º ao art. 225 da CF/88 e com a Lei Federal nº 13.364/2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º. A presente Lei Municipal tem por finalidade regulamentar a prática da vaquejada no Município de Tabuleiro do Norte - CE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 96, que acrescentou o §7º ao art. 225 da CF/88 e com a Lei Federal nº 13.364/2016, que elevou a Vaquejada a condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

 

I - DAS REGRAS GERAIS DE BEM ESTAR ANIMAL

 

Art.2º – Os promotores dos eventos, suas equipes de apoio e organização, assim como os competidores, têm obrigação de preservar os animais envolvidos no esporte, sendo que qualquer maltrato proposital aos bois e cavalos acarretará a responsabilização daquele diretamente envolvido na ocorrência.

 

Art.3º – Todos os animais (bovinos e equinos) deverão, em qualquer ocasião, serem tratados de modo humanitário, com dignidade, respeito e compaixão.

 

Art.4º – Nas provas de vaquejada é dever dos organizadores, competidores e público em geral salvaguardar tanto o bem-estar do gado, como o bem-estar do cavalo e do cavaleiro que estiverem competindo. É obrigatória a presença de uma equipe de médicos veterinários de prontidão em todos os eventos com equipamentos e medicamentos adequados.

 

Art.5º – É obrigatória a presença de juiz do Bem Estar Animal que tem como função a fiscalização das práticas adotadas pelas pessoas em relação aos animais. O juiz atua durante a realização das provas, tendo o poder de desclassificar qualquer atleta que por ventura venha a descumprir quaisquer umas das regras impostas para o bem estar animal.

 

II - DOS ANIMAIS

 

Art.6º – É terminantemente proibida a realização de vaquejada sem o uso do protetor de cauda.

 

Art.7º - Não serão admitidos nos eventos, animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento.

 

Art.8º - Todo gado deverá estar em forma, saudável e apropriado para o uso intencionado:

 

1. O transporte e o manejo dos animais até o local do evento será feito em veículos apropriados para essa finalidade de acordo com a espécie, devendo estar em conformidade com as práticas para o bem-estar animal;

 

2. Os veículos de transporte deverão oferecer conforto aos animais, não sendo permitida a superlotação, para evitar que os animais cheguem estressados.

 

Art.9º – É proibido provocar qualquer sangramento nos animais em competição, seja de que natureza for.

 

Art.10 – Em relação ao boi, sob pena de "0" (zero), os cavaleiros não poderão bater, tocar sua face, apoiar-se em seu lombo, ou seja, o boi é intocável, salvo se para evitar a queda do vaqueiro ou involuntariamente.

 

Parágrafo Único - Se, após o boi ser julgado, o competidor açoitar seu cavalo sobre o bovino, este será julgado zero (0), independentemente do resultado anterior.

 

Art.11 – Após a apresentação, os competidores deverão se dirigir imediatamente a porteira de saída da pista, e aos juízes de bem estar animal para realizarem a inspeção da integridade física dos animais, não sendo permitida qualquer conduta diversa, sob pena de zero (0).

 

Art.12 – É terminantemente proibido tocar o boi com quaisquer equipamentos que possam vir a causar dor ou sangramento no animal, esteja o boi dentro do brete, no curral de espera ou dentro da pista de competição.

 

Art.13 – O peso da boiada será de, no mínimo, 8 (oito) arrobas médias para classificação, e acima para a disputa final, advertindo porém que não serão aceitos animais magros ou doentes para participar das vaquejadas.

 

Parágrafo Único - A relação per capita de boi por senha será de 0,6, ou seja, a cada 100 inscrições, serão necessários, 60 bois.

 

Art.14 – É obrigatória, durante todo o evento, a manutenção de uma equipe veterinária à disposição dos competidores. Essa equipe também deverá acompanhar o tratamento dos bois e cavalos que adoeçam ou, por ventura, se acidentem durante a vaquejada, tomando todas as providências necessárias à manutenção da saúde dos animais.

 

Art.15 – Caso ocorra algum ferimento nos locais de prova, o animal deverá imediatamente ser retirado da pista de competição, transportado por equipe especializada com acompanhamento do veterinário e /ou equipe de bem-estar animal responsável que prestará os primeiros socorros.

 

III - DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DOS PROIBIDOS

 

Art.16 – É proibido o uso de chicotes/tacas, dar tapas no cavalo, ou qualquer outro objeto que possa causar dano ao animal, esteja ele correndo ou parado. Essa proibição estende-se a toda a área do evento, devendo haver fiscalização dentro e fora da arena.

 

Parágrafo Único - Os cabeções, independentemente dos modelos, devem estar isolados por material que impeça danos a integridade física do equino, assim como as correntes das barbelas dos arreios.

 

Art.17 – É terminantemente proibida a realização de vaquejada sem o uso do protetor de cauda.

 

Parágrafo Único - O uso do protetor de cauda deverá ser disciplinado segundo as seguintes observações:

 

1. O protetor deverá ser colocado no local ideal do bovino de acordo com as especificações do fabricante, sob a orientação do chefe de curral, para não prejudicar a integridade física do animal, tampouco a apresentação do competidor;

 

2. Em bovinos com cauda normal;

 

3. Se o protetor se soltar involuntariamente durante a apresentação, a dupla terá direito ao retorno seguindo os critérios estabelecidos pelas entidades competentes para fins de julgamento de boi;

 

5. As luvas deverão ser em um padrão que não prejudique a calda do bovino, ou seja, sem quinas nem material cortantes, ou quaisquer artifícios que venham a danificar o protetor de cauda ou a integridade física do animal;

 

Art.18 – São equipamentos de proteção individual e de uso obrigatório por todos os competidores:

 

1.Capacete devidamente preso para não comprometer a eficácia do acessório de segurança;

2.Camisa;

3.Calça comprida;

4.Botas;

5.Luva para o vaqueiro puxador;

 

Art.19 – Não será permitido luva de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que venha a danificar o protetor de caudas ou a integridade física do bovino, podendo a mesma ser fiscalizada pela organização do evento.

 

Parágrafo Único - Mesmo a luva previamente vistoriada e aprovada pelo fiscal, pode ser rejeitada pelos juízes de prova caso este verifique que o equipamento está causando danos aos animais, ocasião em que o competidor terá que substituí-la imediatamente, sob pena de "0" (zero).

 

Art.20 – Desde o início, e durante todo o evento, deverá ser disponibilizada equipe de atendimento paramédico e ambulância com toda a estrutura necessária para atendimento de urgência e emergência dos presentes.

 

IV - DA PISTA DE COMPETIÇÃO E DEPENDÊNCIAS DO PARQUE

 

Art.21 - A pista de competição e suas dependências deverão seguir os padrões aqui definidos, a fim de promover o bem estar animal em sua totalidade:

1.Ter cama de no mínimo 40cm de arreia fofa na faixa, a fim de receber o bovino, não lhe causando danos físicos;

2.Brete com largura suficiente para a passagem livre dos animais;

3.Exige-se que os currais, onde o gado será agrupado durante os eventos, sejam de tamanho adequado para a quantidade de gado prevista, e ainda, tenham água e alimentação suficiente para o trato desses animais;

4.Os embarcadouros de recebimento dos animais devem ter largura e altura adequadas, evitando-se colisões dos animais de forma a facilitar a entrada dos animais no veículo de transporte.

 

V - OBSERVAÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art.22 – Os parques deverão possuir todas as licenças, alvarás de funcionamento, disponibilizando tais documentos a todos que os solicitarem durante os eventos.

 

Art.23 – A presente Lei entra em vigor no Município de Tabuleiro do Norte na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo em seus efeitos legais, a 02 de janeiro de 2017.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de julho de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:590A2805