ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 829/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO o Ofício Nº 174/2026 – SMS, de 28/10/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.439/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Administração Direta à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;

 

CONSIDERANDO que a referida cessão se fundamenta no interesse público e na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados no âmbito da rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO o Convênio nº 09.04.003/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte;

 

CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026, celebrado entre o Município de Tabuleiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte, destinado a disciplinar a cessão de servidores municipais;

 

CONSIDERANDO que o Convênio de Cooperação Técnica nº 10.04.004/2026 estabelece que as cessões deverão ser formalizadas mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CEDER a servidora FERNANDA CINTIA MOURA MONTEIRO, Matrícula nº 8263, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, para prestar serviços junto à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.457.237/0001-45.

 

Art. 2º - A cessão será realizada com ônus para o Município de Tabuleiro do Norte, permanecendo a servidora vinculada ao Município, preservados seus direitos e obrigações funcionais.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 15.10.2026, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de outubro de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:59138834