ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE reajuste de 5% (cinco por cento) dos salários constantes nos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, de 05 de abril de 2016.
Parágrafo único - Os valores constantes da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, de 05 de abril de 2016, atualizados segundo o índice previsto no Caput deste artigo, correspondem a carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2017 para a complementação do pagamento de salários mensais dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE inferiores ao Piso Salarial Nacional dos Professores para o ano de 2017, qual seja R$ 1.149,40 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Abril de 2017 para os demais servidores do Magistério Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 12 de junho de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:593640DE