ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, constante do anexo I da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 874/2013, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I e PEB II).

 

Art. 2º - Os vencimentos base constantes do anexo I da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 874/2013, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.

 

Parágrafo Único – Fica autorizado o pagamento retroativo a janeiro de 2014, a todos os profissionais do Magistério da Educação Básica.

 

Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de 2014.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 897, de 19 de fevereiro de 2014.

Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais

 

Nível Médio – Classe I

Ref.

Venc. B. atual

Venc. Reaj. 8,32%

01

R$ 784,46

R$ 849,73

02

R$ 807,99

R$ 875,22

03

R$ 832,23

R$ 901,48

04

R$ 857,20

R$ 928,52

05

R$ 882,92

R$ 956,38

06

R$ 909,40

R$ 985,07

07

R$ 936,69

R$ 1.014,62

08

R$ 964,79

R$ 1.045,06

09

R$ 993,73

R$ 1.076,41

10

R$ 1.023,54

R$ 1.108,70

11

R$ 1.054,25

R$ 1.141,96

12

R$ 1.085,88

R$ 1.176,22

13

R$ 1.118,45

R$ 1.211,51

14

R$ 1.152,01

R$ 1.247,85

15

R$ 1.186,57

R$ 1. 285,29

16

R$ 1.222,16

R$ 1.323,85

17

R$ 1.258,83

R$ 1.363,56

18

R$ 1.296,59

R$ 1. 404,47

19

R$ 1.335,49

R$ 1.446,60

20

R$ 1.375,56

R$ 1.490,00

 

Nível Superior – Classe I

Ref.

Venc. B. atual

Venc. Reaj.8,32%

01

R$ 980,57

R$ 1.062,15

02

R$ 1.009,99

R$ 1.094,02

03

R$ 1.040,29

R$ 1.126,84

04

R$ 1.071,50

R$ 1.160.64

05

R$ 1.103,64

R$ 1.195,46

06

R$ 1.136,75

R$ 1.231,33

07

R$ 1.170,85

R$ 1.268,27

08

R$ 1.205,98

R$ 1.306,31

09

R$ 1.242,16

R$ 1.345,50

10

R$ 1.279,42

R$ 1.385,87

11

R$ 1.317,80

R$ 1.427,45

12

R$ 1.357,34

R$ 1.470.27

13

R$ 1.398,06

R$ 1.514,38

14

R$ 1.440,00

R$ 1.559,81

15

R$ 1.483,20

R$ 1.606,60

16

R$ 1.527,70

R$ 1.654,80

17

R$ 1.573,53

R$ 1.704,44

18

R$ 1.620,73

R$ 1.755,58

19

R$ 1.669,35

R$ 1.808,28

20

R$ 1.719,44

R$ 1.862,49

 


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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