ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 54, inciso II, da lei Orgânica Municipal, dispõe o seguinte:

 

CONSIDERANDO, o compromisso do Poder Executivo Municipal de respeitar em todos os termos, a Lei Orgânica do Município de Aracoiaba, que prevê em seu artigo 54, inciso II:

 

A Lei fixará os vencimentos ou salários dos servidores públicos

Municipais, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.

 

CONSIDERANDO, o que aduz o art. 132, também da Lei Orgânica Municipal:

Os Atos administrativos da competência do prefeito, formalizando-se:

I Mediante Decreto numerado em ordem cronológica, quando se tratar de: a) regulamentação de Leis; b) criação e extinção de gratificações, quando autorizadas em Leis.

 

CONSIDERANDO o disposto no art.37, inciso X da Constituição Federal:

Art. 37 [...]

X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

 

CONSIDERANDO a patente ilegalidade da concessão de gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias a servidores públicos, sem respaldo em lei especifica, apenas por intermédio de atos administrativos outros, como Portarias e Decretos.

 

CONSIDERANDO a urgente necessidade de promover o equilíbrio financeiro municipal, além da carência de controle de despesas, bem como na emergencial busca de reestruturação administrativa para melhor servir à população.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A anulação de todas as Portarias, Decretos e atos administrativos expedidos que concedem gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias a servidores públicos, sem respaldo em lei especifica e consequente retirada das referidas vantagens oriundas dos atos anulados.

Art. 2º - Permanecem as gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias concedidas através de Lei Municipal especifica, nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba e art. 37, inciso x da Constituição Federal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

 

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

 Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:593CEDCA