ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.468

LEI Nº 1.468/2022 De 15 de junho de 2022

 

ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica atualizado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de janeiro de 2019, que que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde de Milagres e dá outras providências.

 

Art. 2º O Anexo IV, que faz parte integrante desta lei, será reajustado no percentual de 11% (onze por cento).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de maio de 2022.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE JUNHO DE 2022.

 

CICERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO E TABELA DESTA LEI DISPONÍVEL NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO:

https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/728/LEIS%20MUNICIPAIS_1.468_2022_0000001.pdf


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:59401F80