ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 011 - DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE SANTO ANTONIO
DECRETO Nº 011, DE 16 DE MARÇO DE 2012
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5°, inciso XXIV, da CF/88, Art. 2°, e alínea “n”, do art. 5°, estes últimos do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,
CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea “e”, do art. 5°, do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a desapropriação para a criação de estádios, neste conceito compreendido a construção de quadra poliesportiva.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, parte de um imóvel situado na localidade de “Santo Antonio”, em Pacoti/CE, registrado sob no Livro n.º 2 – Registro Geral, fls. 194/verso, a matrícula de número de ordem 63, numerada anteriormente sob o n.º 5.079, de 18 de agosto de 1976, consoante Certidão do Cartório de Notas e de Registros do Município de Pacoti, Estado do Ceará, com as seguintes confrontações: ao norte, 100 metros com as terras remanescentes do espólio de Antonio Braga de Oliveira; ao sul, 100 metros com as terras remanescentes do espólio de Antonio Braga de Oliveira; ao leste, 100 metros com as terras remanescentes do espólio de Antonio Braga de Oliveira; e a oeste, 100 metros com a rodovia que liga as cidades de Palmácia e Pacoti, que totaliza uma área de 10.000,00 metros quadrados, conforme planta em anexo, que é parte do presente Decreto.
Art. 2° - Fica o Município de Pacoti, através do setor competente, autorizado a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 3º - O imóvel aludido neste Decreto tem por finalidade a construção de uma quadra poliesportiva.
Art. 4º - Caracterizada a urgência na desapropriação, proceder-se-á conforme o disposto no art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365, 21 de junho de 1941.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti/CE, aos 16 de março de 2012.
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
Código Identificador:594F0F11