ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1160/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Adinistração e Finanças, autorizado a firmar o Termo de Adesão ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e), com a finalidade de implementar e utilizar o sistema da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
Art. 2º. A adesão de que trata o art. 1º implica a adoção e o alinhamento da legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e aos atos normativos expedidos pelo CGNFS-e.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE E REGULAMENTAÇÃO
Art. 3º. Fica o Município obrigado, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a:
I - Adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Cntibuição sobre ens e Seviços), necessários à apuração desses tributos;
II - Compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – Autorizar, a partir de janeiro de 2026, seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio adaptado ao padrão nacional, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e;
IV – Compartilhar, a partir de janeiro de 2026, o conteúdo de outras modalidades de declaração eletrônica, conforme leiaute padronizado definido no regulamento, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
Art. 4º. A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, será o documento fiscal obrigatório para registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos e prazos definidos em regulamento.
§ 1º. O Poder Executivo regulamentará a forma, os prazos, os contribuintes obrigados e os dispensados da emissão da NFS-e de padrão nacional, bem como o cronograma de implantação no Município.
§ 2º. Fica autorizado o alinhamento do código de serviços, das alíquotas, das reduções/deduções e demais elementos da legislação tributária municipal à estrutura e aos requisitos do sistema nacional da NFS-e.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças autorizada a realizar todos os procedimentos necessários para a plena implementação do sistema, incluindo:
I - A parametrização e o gerenciamento do Painel Administrativo Municipal no ambiente do sistema nacional da NFS-e;
II - O cadastro e a definição de perfis de acesso dos servidores municipais ao sistema;
III - A garantia da obrigatoriedade e da automação da adesão ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários para a correta adequação e implantação do novo sistema, em especial, os que tratam da substituição e validade dos documentos fiscais em uso.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com a adoção do padrão nacional da NFS-e.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:5955D21E