ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 01 DE ABRIL DE 2026, PARA ACRESCER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 01 DE ABRIL DE 2026, PARA ACRESCER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O item 7 do artigo 12 da Lei Complementar nº 127/2006, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 317/2026, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens, com a alteração da redação dos subitens 7.5.1 e 7.6.6 e transformação do item 7.5.2 em 7.5.1.2:

 

“Art. 12. (...)

7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (...) 7.5.1 – Departamento de Apoio Logístico; (...) 7.5.1.2 - Setor de Acolhimento e Acompanhamento de Pacientes; (...) 7.6-A –Administração Ambulatorial Hospitalar; (...) 7.6.6 — Departamento de Vigilância Alimentar e Nutricional do Hospital Municipal; 7.6.6.1 - Setor de Cozinha Hospitalar; (...) 7.6.9 — Departamento de Laboratório de Análises Clínicas; 7.6.9.1 — Setor de Laboratório de Análises Clínicas; (...) 7.16.2 – Setor de Limpeza do Centro de Zoonoses; (...) 7.23 — Setor de Manutenção Predial.”

 

Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos constantes na tabela abaixo, os quais passam a integrar a Parte 1 do Anexo II da Lei Complementar nº 317/2026:

 

CARGO

QTD

ATRIBUIÇÕES

REMUN.

Administrador Ambulatorial Hospitalar

01

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do setor ambulatorial do Hospital Municipal Dr. Thadeu de Paula Brito; gerenciar o fluxo de atendimento aos pacientes; organizar escalas de apoio administrativo; zelar pela manutenção e suprimentos da ala ambulatorial; executar outras tarefas correlatas.

DAS-2

Diretor do Departamento de Vigilância Alimentar e Nutricional do Hospital Municipal

01

Formular e coordenar as políticas de nutrição hospitalar; supervisionar a qualidade nutricional das dietas; articular ações de vigilância alimentar com a rede de saúde municipal; executar outras tarefas correlatas.

DNI-2

Diretor do Laboratório de Análises Clínicas

01

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do laboratório; garantir o controle de qualidade e o cumprimento das normas da ANVISA; gerenciar a equipe técnica e o suprimento de reagentes; executar outras tarefas correlatas.

DNI-2

Chefe do Laboratório de Análises Clínicas

01

Supervisionar a rotina operacional de coleta e análise; organizar as escalas de trabalho dos técnicos; zelar pela manutenção dos equipamentos laboratoriais e integridade das amostras; executar outras tarefas correlatas.

DNI-3

Chefe do Setor de Limpeza do Centro de Zoonoses

01

Planejar, coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza, higienização e desinfecção das dependências do Centro de Controle de Zoonoses; gerenciar a equipe de limpeza e o uso de materiais e EPIs; garantir o cumprimento dos protocolos sanitários e o descarte correto de resíduos; executar outras tarefas correlatas.

DNI-3

Chefe do Setor de Manutenção Predial

01

Coordenar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas do Hospital Municipal; supervisionar reparos elétricos, hidráulicos e de infraestrutura; gerenciar equipes de manutenção; executar outras tarefas correlatas.

DNI-3

 

Art. 3º. Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – O cargo de Chefe do Setor de Apoio Logístico (item 7.5.1 da LC 317/2026) no cargo de Diretor do Departamento de Apoio Logístico, com a simbologia DNI-2, mantendo-se as atribuições originais acrescidas da responsabilidade pela gestão estratégica e planejamento do departamento; executar outras tarefas correlatas.

 

II - O cargo de Chefe do Setor de Vigilância Nutricional do Hospital Municipal (item 7.6.6 da LC 317/2026) no cargo de Chefe do Setor de Cozinha Hospitalar, mantendo-se a simbologia DNI-3, com as seguintes atribuições: gerenciar a produção de refeições, o estoque de gêneros alimentícios e a equipe de cozinha; garantir o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar (Boas Práticas de Fabricação); supervisionar a distribuição das dietas hospitalares; executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 4°. Ficam alterados os valores das remunerações previstas na Lei Complementar Municipal n° 317/2026 para os cargos de Coordenador de Enfermagem Hospitalar, Coordenador de Vigilância em Saúde (Ambiental, Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador), Coordenador da Atenção Básica, Coordenador de Vigilância Nutricional, Coordenador de Imunização, Coordenador de Atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais, Coordenador da EMULTI (Saúde na Escola e Programa Bolsa Família), Coordenador de Saúde Bucal e Coordenador de Monitoramento e Avaliação, devinculando-os do símbolo DNI-A previsto no Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 123/2005 e suas posteriores alterações, que passam a ser de:

 

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

R$ 1.919,09

R$ 1.919,09

 

Parágrafo único. Os cargos públicos em comissão previstos no caput deste artigo exigem para o seu provimento o requisito de escolaridade de ensino superior completo.

 

Art. 5°. Para atender ao aumento de despesas decorrente desta Lei Complementar, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os efeitos financeiros do artigo 4° a 02 de abril de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:59715751