ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 478/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) PARA OFERTA DE CURSOS DE LICENCIATURA, BACHARELADO E PÓS-GRADUAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL
DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
Da Criação e da Finalidade
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, em convênio com o Ministério da Educação (MEC), o Sistema de Universidade Aberta do Brasil (UAB) no âmbito do Município de Ararendá, voltado à oferta de cursos na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção do Polo de Apoio Presencial, nos termos e condições especificados nesta lei.
Parágrafo Único - O Polo de Apoio Presencial - UAB de Ararendá, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, é uma unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado, em articulação com o Sistema UAB, de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nele devendo ser realizadas as atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos do Polos Universitários de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Ararendá:
– oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores de educação básica;
– oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
– ampliar o acesso à educação superior pública;
– fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino.
SEÇÃO III
Da Composição e do Funcionamento
Art. 3º. Compete ao Município de Ararendá, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar a infraestrutura física, a logística, os recursos financeiros e os recursos humanos necessários à implantação, operacionalização e manutenção do Polo.
Art. 4º. O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, UAB de Ararendá cumprirá sua finalidade e seus objetivos socioeducacionais, em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância em parceria com instituições públicas de ensino superior.
Art. 5º Toda infraestrutura física e logística, como sala para coordenação, sala para a secretaria, sala de reuniões e banheiros com acessibilidade, bem como espaços de apoio compostos por laboratório de informática, biblioteca física com espaço para estudos e ainda, espaços acadêmicos compostos por sala de multiuso para a realização de aulas, tutoriais, provas e laboratório pedagógico, será de responsabilidade do município por meio da Secretaria de Educação, a qual poder estabelecer parcerias com órgãos governamentais ou não governamentais para viabilizar sua implantação e manutenção.
§ 1º – Para atender as demandas de recursos humanos na implantação do Polo UAB de Ararendá, serão designados servidores do quadro do município para ocuparem as funções de Coordenador do Polo; Secretário ou Apoio Administrativo; para os serviços Técnico de Informática; de Auxiliar de Biblioteca e para Serviços Gerais.
§ 2º. A função de Coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil deverá atender as diretrizes emanadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação.
§ 3º. O Coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil - UAB de Ararendá, deverá garantir o adequado funcionamento, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil.
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC a oferecer cursos ou programas na modalidade à distância.
SEÇÃO IV
Das Disposições Finais
Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil- UAB de Ararendá, correrão por conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretária Municipal de Educação, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento e da programação orçamentária e financeira, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por decreto, a abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos seis (06) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:598D1F43