ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 239/2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2021.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O anexo III e seguintes, da Lei Complementar nº 202/2021, de 23 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA

 

Criação de animais sem abate (Avicultura)

(Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

ÁREA DO PROJETO (ha)1

PORTE

≤ 0,5

> 0,5 ≤ 1,5

>1,5 ≤ 3,0

> 3 ≤ 5

> 5

N°

Cabeças

Mc

≤ 10.000

B*

C*

D*

E*

F

Pe

> 10.000 ≤ 50.000

C*

D*

E*

F

G

Me

> 50.000 ≤ 100.000

D

E

G

H

I

Gr

> 100.000 ≤ 300.000

G

H

I

J

L

Ex

> 300.000

H

I

J

L

M

1 Área do projeto corresponde à área total construída;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.

 

Criação de animais sem abate

(Ovinocaprinocultura)

(Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

REGIME DE EXPLORAÇÃO

INTENSIVO¹

EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO

Área (ha)²

Área (ha)³

PORTE

≤ 100

> 100

≤250

>250

≤750

>750

≤1250

>1250

≤300

>300

≤ 500

> 500

≤1500

> 1500

≤ 2500

>2500

N° Cabeças

Mc

≤ 300

C*

D*

E*

F

G

C*

D*

E*

F

G

Pe

> 300 ≤ 1.000

D*

E*

F

G

H

D*

E*

F

G

H

Me

> 1.000 ≤ 2.000

G

H

I

J

L

G

H

I

J

H

Gr

> 2.000 ≤ 3.000

H

I

J

L

M

H

I

J

L

M

Ex

> 3.000

I

J

L

M

N

I

J

L

M

N

¹ Animais totalmente estabulados;

² Área ocupada com suporte forrageiro;

³ Área do imóvel;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

Até 500 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.

 

Criação de animais sem abate (Suinocultura)

(Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

Área (ha)¹

PORTE

≤ 1

> 1 ≤ 2,5

> 2,5 ≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10

N° Cabeças

Mc

≤ 200

B*

C*

D*

E*

F

Pe

> 200 ≤ 500

C*

D*

E*

F

G

Me

> 500 ≤ 1.500

D

F

G

H

I

Gr

> 1.500 ≤ 3.000

H

I

J

L

M

Ex

> 3.000

I

J

L

M

N

¹ Área do projeto corresponde à área total construída;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

Até 300 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.

 

 

Criação de animais sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura)

(Código 01.01)

Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO

REGIME

INTENSIVO¹

EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO

Área (ha)²

Área (ha)³

PORTE

≤ 100

> 100 ≤ 250

>250 ≤500

>500 ≤1000

>1000

≤300

>300 ≤500

>500 ≤1000

>1000

≤8000

>8000

N° Cabeças

Mc

≤ 300

C*

E*

F

G

H

C*

D*

E*

F

G

Pe

> 300 ≤ 500

E*

F

G

H

I

D*

E*

F

G

H

Me

> 500 ≤ 700

G

H

I

J

L

E

G

H

I

J

Gr

> 700 ≤ 900

H

I

J

L

M

G

H

I

J

L

Ex

> 900

I

J

L

M

N

H

I

J

L

M

¹ Animais totalmente estabulados;

² Área ocupada com suporte forrageiro;

³ Área do imóvel;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

Até 200 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.

 

Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares

(Código 01.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>5 ≤15

>15 ≤20

>20 ≤30

>30 ≤50

> 50

A*

B*

C**

E**

F**

1 Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Cultivo de flores e plantas ornamentais

COM USO DE AGROTÓXICO

(com uso de agrotóxico)

(Código 01.03)

Potencial Poluidor-Degradador ALTO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>5 ≤50

>50 ≤80

>80 ≤100

>100 ≤250

> 250

C

F

J

M

N

¹ Até 20 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Cultivo de flores e plantas ornamentais

SEM USO DE AGROTÓXICO

(sem uso de agrotóxico)

(Código 01.04)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤80

>80 ≤120

>120 ≤200

>200 ≤500

> 500

B*

C*

D**

H**

J**

¹Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Projetos Agrícolas de sequeiro

COM USO DE AGROTÓXICO

(com uso de agrotóxico)

(Código 01.05)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>5 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤500

>500≤1000

> 1000

C

D

H

L

N

¹Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)

 

Projetos Agrícolas de sequeiro

SEM USO DE AGROTÓXICO

(sem uso de agrotóxico)

(Código 01.06)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤70

>70 ≤150

>150 ≤400

>400 ≤1000

> 1000

B*

C*

D**

G**

H**

¹Até 60 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)

 

Projetos de Irrigação

COM USO DE AGROTÓXICO

(com uso de agrotóxico)

(Código 01.07)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>3 ≤20

>20 ≤40

>40≤70

>70 ≤120

> 120

D

F

J

M

N

¹Até 20 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Projetos de Irrigação

SEM USO DE AGROTÓXICO

(sem uso de agrotóxico)

(Código 01.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤40

>40 ≤70

>70 ≤100

>100 ≤300

> 300

C*

D*

E*

H**

J**

¹Até 40 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Única – LU;

** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

GRUPO 03.00 – COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS

 

Coleta e Transporte de Resíduos Classe I

Perigosos

(Código 03.01)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos

(Código 03.02)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

H

I

M

N

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde

(Código 03.03)

Potencial Poluidor-Degradador

ALTO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 5

> 5 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

M

N

O

P

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

 

 

 

 

 

 

 

Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil (Código 03.04)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Número de veículos

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2

> 2 ≤ 10

> 10 ≤ 20

> 20

E

G

I

L

Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem (Código 03.16)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Tonelada/mês¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>10 ≤30

>30 ≤80

>80≤120

>120 ≤200

>200

H

I

J

L

O

¹Até 30 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Única (LU).

 

Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica

(Código 03.17)

Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO

Tonelada/mês¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>5 ≤50

>50 ≤100

>100 ≤150

>150 ≤200

>200

*D

*E

F

G

H

¹Até 10 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

* Atividade sujeita a Licença Única (LU).

 

Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.

(Código 03.27)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

nº de big bags

Pe

Me

Gr

Ex

≤ 2.000

>2.000≤ 5.000

>5.000 ≤ 10.000

>10.000

B

C

D

E

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

 

GRUPO 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

(...)

 

Artesanato

(Código 06.16)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

PORTE

Micro

A

Pequeno

B

Médio

C

Grande

D

Excepcional

E

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

 

GRUPO 09.00 – GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA

 

Linhas de Distribuição até 15 kV

(Código 09.01)

Potencial Poluidor - Degradador BAIXO

Comprimento (km)

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

≤10

>10 ≤20

>20 ≤30

>30 ≤50

>50

E

F

G

H

J

Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

 

Energia Solar/ Fotovoltaica

(Código 09.11)

Potencial Poluidor - Degradador

BAIXO

Área (ha)¹

Mc

Pe

Me

Gr

Ex

>15≤30

>30≤90

>90≤180

>180≤450

>450

J

L

M

N

O

¹Até 15 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

 

Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)¹

(Atividade 09.13)

Potência Gerada (MW)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Minigeração solar fotovoltaica

≤ 3

J*

> 3 ≤ 5

L**

¹Exceção: Sistema solar fotovoltaico implantado em superfícies construídas (qualquer superfície que tenha sido sujeita a atividade prévia de obra civil, como fachadas, paredes, coberturas, telhados, lajes de edificações, entre outros)

*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

**Atividade sujeita a Licença Única (LU).

 

GRUPO 25.00 – INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA

 

Implantação de Equipamentos Sociais²

(Atividade 25.02)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

 

Área

construída (m²)¹

Mc

>200 ≤2500

D*

Pe

>2500 ≤5000

E*

Me

>5000 ≤7500

G

Gr

>7500 ≤10000

J

Ex

>10000

M

*Atividade sujeita a Licença Única (LU);

¹Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

²Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol² (Atividade 25.07)

Potencial Poluidor-Degradador

BAIXO

Área total urbanizada (ha)¹

Mc

>0,2<2,0

C

Pe

>2,0<3,0

D

Me

>3,0<5,0

E

Gr

> 5,0 ≤ 10,0

F

Ex

> 10,0

G

Atividade sujeita a Licença Única (LU).

¹Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

²Atividade não sujeita a Licença de Operação.

 

GRUPO 26.00 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE

 

Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração2 (Atividade 26.08)

Potencial Poluidor-Degradador

MÉDIO

Extensão da via (km)1

Mc

> 0,2 ≤ 10

E*

Pe

> 10 ≤ 30

F*

Me

> 30 ≤ 60

H

Gr

> 60 ≤ 90

L

Ex

> 90

N

RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro

¹Até 0,5 km fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;

²Atividade não sujeita a Licença de Operação.

*Atividade sujeita a licença única

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos oito dias do mês de março de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:59960DE6