ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.671, DE 13 DE MAIO DE 2019.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO VOLTA, DISTRITO DE SUASSURANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação e doação de prédio onde funcionava o Grupo Escolar do Sítio Volta, distrito de Suassurana.

 

Art. 2º - A presente doação destina-se à Associação de Moradores do Sítio Volta, cujo objetivo é a construção da Capela da referida comunidade, vedada utilização para fins diversos, sob pena de reversão.

 

Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de cinco anos, o imóvel retornará para o patrimônio público.

 

Parágrafo Único- Em caso de reversão, a Associação de Moradores do Sítio Volta não fará jus à indenização das benfeitorias, podendo exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias voluptuárias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 13 de maio de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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