ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA PGM Nº 001/2016

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal 376/13;

Considerando que a Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e de atuação na defesa judicial do Município, vinculada diretamente ao chefe do executivo, é um órgão da administração direta e de advocacia pública municipal, responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria e assessoria jurídica da administração pública direta e indireta.

Considerando que a administração pública de se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Considerando as dezenas de questionamentos de candidatos do concurso público realizado no Município de Martinópole, organizado pela CONSULPAM.

Considerando a necessidade de aferir no âmbito da Procuradoria Geral do Município a legalidade do referido certame e propor as medidas necessárias

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar a abertura de Procedimento Administrativo no Âmbito da Procuradoria Geral do Município, objetivando apurar a regularidade do concurso público do Município de Martinópole, organizado pela CONSULPAM.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Procuradoria Geral do Município de Martinópole, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.

 

FRANCISCO LEONARDO ARAGÃO PORTELA

Procurador Geral do Município

OAB/CE 26.719


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Victor Almada
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