ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2017 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, com fundamento no Artigo 124 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos:

I. Anexo de Dados Municipais

II. Resumo das Ações por Função/ Sub-Função

III. Classificação dos programas e ações

IV. Classificação dos programas por macroobjetivos

V. Resumo dos Programas Finalísticos

 

Art.2. As prioridades e metas para o ano 2018, conforme estabelecido no art. 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas nos anexos desta Lei.

 

Art.3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.

 

Art.4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Parágrafo único: De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:59AB0330