ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ESTATUTO DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA-SAAE
DECRETO Nº 002/99, DE 25 DE MARÇO DE 1999
APROVA O ESTATUTO E O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA – CEARÁ
A PREFEITA MUNICIPAL DE PINDORETAMA DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto e o Regimento Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei nº 145, de 24 de novembro de 1997, na forma jurídica de Autarquia, com autonomia administrativa, financeira e operacional, conforme descrito no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos comissionados e funções gratificadas correspondentes aos órgãos da estrutura organizacional são especificados no plano de cargos e carreiras da autarquia.
Art. 3º Para o eficaz desempenho de suas atividades de prestação de serviço de base para a população do município, a autarquia poderá firmar, na forma da legislação vigente, convênios e contratos com os outros órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou internacionais e empresas privadas.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.
Prefeitura Municipal de Pindoretama,
em 25 de março de 1999.
Renata Maria Costa Martins
Prefeita Municipal de Pindoretama
Republicação para fins de divulgação e
acesso público, conforme texto original publicado em 25 de março de 1999.
ESTATUTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA – SAAE
(Anexo I a que se refere o art. 1º do Decreto nº 002, de 25 de março de 1999)
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pindoretama – SAAE, criado pela Lei Municipal nº 145, de 24 de novembro de 1997, é uma autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e operacional, patrimônio próprio, subordinada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto poderá ser designado pela sigla SAAE.
Art. 2º O SAAE reger-se-á por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º O SAAE tem prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Pindoretama, Estado do Ceará.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O SAAE tem por objetivos:
I – planejar, coordenar, executar e controlar as operações relativas à captação, tratamento e distribuição de água;
II – planejar, coordenar, executar e controlar as operações relativas à coleta e tratamento de esgoto sanitário;
III – comercializar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 5º Para a realização de seus objetivos, o SAAE poderá atuar direta ou indiretamente, mediante a celebração de convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 6º Constituem patrimônio e recursos do SAAE:
I – os bens móveis, imóveis e direitos arrolados no balanço geral levantado por ocasião da constituição da autarquia;
II – os bens e direitos adquiridos e contabilizados, a qualquer título, após a sua constituição;
III – os bens e direitos que vier a adquirir;
IV – dotações e subvenções federais e estaduais destinadas aos serviços de abastecimento de água e saneamento;
V – doações, legados, auxílios e contribuições;
VI – valores provenientes do faturamento dos serviços prestados à população;
VII – valores oriundos de multas e atualizações monetárias aplicadas aos usuários;
VIII – rendimentos de aplicações financeiras;
IX – outras receitas eventuais.
§ 1º Os bens e direitos do SAAE serão utilizados exclusivamente para a consecução de suas finalidades.
§ 2º As aquisições de bens e serviços e as operações financeiras observarão a legislação vigente.
§ 3º Em caso de extinção da autarquia, seus bens e direitos integrarão o patrimônio do Município de Pindoretama.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º São órgãos integrantes da estrutura organizacional do SAAE:
I – Administração Superior:
a) Diretoria;
II – Administração Direta:
a) Chefia Técnico-Administrativa;
III – Administração Intermediária:
a) Seção Administrativo-Financeira;
IV – Administração Operacional:
Estação de Tratamento de Água – ETA;
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE;
Caixa;
Distritos.
Parágrafo único: A descrição detalhada da estrutura organizacional e das atribuições específicas de cada unidade administrativa constará do Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art. 8º A Direção do SAAE será exercida por Diretor, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 9º Compete ao Diretor do SAAE:
I – dirigir as atividades do SAAE e representá-lo, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II – coordenar as atividades das unidades administrativas, visando ao cumprimento dos objetivos institucionais;
III – autorizar, homologar, revogar e anular processos administrativos e licitatórios, na forma da legislação vigente;
IV – firmar convênios, contratos e ajustes de interesse do SAAE;
V – submeter à aprovação do Prefeito Municipal o planejamento, o orçamento anual, a prestação de contas e o balanço geral;
VI – admitir, demitir e praticar os demais atos relacionados ao pessoal, observada a legislação municipal vigente;
VII – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e demais normas internas;
VIII – exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO VI
DA CHEFIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Art. 10. A Chefia Técnico-Administrativa constitui órgão da Administração Direta do SAAE, responsável pela coordenação das atividades administrativas, financeiras, operacionais e de apoio técnico, na forma definida neste Estatuto e no Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DA SEÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Art. 11. A Seção Administrativo-Financeira é o órgão responsável pela execução das atividades de pessoal, orçamento, finanças, contabilidade, compras, patrimônio, arrecadação e serviços gerais, nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO VIII
DAS UNIDADES OPERACIONAIS
Art. 12. Compete à Estação de Tratamento de Água – ETA executar as atividades relativas ao tratamento, operação e distribuição de água, conforme definido no Regimento Interno.
Art. 13. Compete à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE executar as atividades relativas à coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário.
Art. 14. Compete ao Caixa realizar a arrecadação dos serviços prestados pelo SAAE, bem como o controle financeiro diário.
Art. 15. Compete aos Distritos executar os serviços administrativos e operacionais descentralizados, em articulação com a sede do SAAE.
CAPÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO E DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 16. O funcionamento administrativo, técnico e operacional do SAAE será disciplinado por Regimento Interno, Manual de Organização, Manual de Normas e Procedimentos e demais atos normativos internos.
Art. 17. O SAAE designará Comissão específica para a elaboração, revisão e atualização do Regimento Interno e dos demais documentos normativos, sempre que necessário, observadas as disposições deste Estatuto e a legislação vigente.
Art. 18. O Regimento Interno e suas alterações:
I – serão aprovados por ato do Diretor do SAAE;
II – serão formalizados e publicados por meio de Portaria;
III – somente produzirão efeitos após sua publicação oficial.
CAPÍTULO X
DO PESSOAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 19. O quadro de pessoal do SAAE reger-se-á pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama.
Art. 20. Os cargos em comissão e as funções gratificadas do SAAE:
I – observarão as disposições legais que regem a Administração Pública;
II – destinar-se-ão exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento;
III – integrarão a estrutura organizacional definida neste Estatuto e no Plano de Cargos e Carreiras.
Art. 21. Os cargos em comissão do SAAE serão:
I – o cargo de Diretor, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
II – os demais cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor do SAAE.
Parágrafo único: A designação para cargos em comissão e funções gratificadas não gera direito à permanência, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 22. A admissão de servidores efetivos do SAAE dar-se-á mediante concurso público.
CAPÍTULO XI
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 23. O exercício financeiro do SAAE terá início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro, será levantado o balanço geral, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O SAAE gozará de isenção de tributos municipais, nos termos previstos no Estatuto original.
Art. 25. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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