ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021

INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO ÚNICO

UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFIRM

CAPÍTULO ÚNICO

DA INSTUTUIÇÃO

 

Sessão I

Da instituição

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Abaiara, a unidade de Referência Municipal (UFIRM), para os efeitos previstos no presente projeto de Lei.

 

Sessão II

Da incidência

 

Art. 2º - Os tributos e taxas municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídas ou não, inscritos em divida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em unidade de Referência Municipal (UFIRM).

 

Sessão III

Do valor e da atualização

 

Art. 3° - O valor da Unidade de Referência Municipal (UFIRM) corresponderá a R$ 2,0180 (dois reais, cento e oitenta milésimos de reais), sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo poder Executivo.

 

Parágrafo Único - A atualização da Unidade de Referência Municipal (UFIRM) será efetivada no primeiro dia do exercício financeiro, por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 4° - Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.

 

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se, também aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício.

 

Art. 5° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de Novembro de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:59BB8EF8