ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 017, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE, CIÊNCIA E CULTURA DE ARNEIROZ-ARTE JUCÁ PARA DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO VIII FESTIVAL DO INHAMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Amigos da Arte, Ciência e Cultura de Arneiroz – Arte Jucá, inscrita no CNPJ sob o nº 06.059.940/0001-32.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação dos Amigos da Arte, Ciência e Cultura de Arneiroz – Arte Jucá a contribuição financeira no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em pagamento de despesas com gerador de energia, na realização do VIII Festival do Inhamuns, que ocorrerá de 11 a 13 de junho de 2015.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas em até 30 dias após o recebimento da contribuição financeira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela através Dotação Orçamentária:
|
ORGÃO |
UNID. ORÇ |
PROJ/ATIVIDADE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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08 |
08 |
13.695.0341.2.024 |
3.3.50.00.00 |
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de junho de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:59DA267B