ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.286, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Declaração de Tombamento de Árvores do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Por meio da presente lei, fica autorizada a declaração de tombamento e imunidade ao corte de árvores localizadas no Município de Morada Nova que atendam a um ou mais dos seguintes critérios:
I - sejam nativas da região Nordeste;
II - possuam relevante valor histórico, cultural, ambiental, ecológico ou paisagístico;
III - apresentem características de raridade, antiguidade ou notável beleza cênica;
IV - sejam consideradas porta-sementes ou desempenhem papel significativo na manutenção da biodiversidade local.
§ 1º A declaração de tombamento e consequente imunidade ao corte será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal, mediante parecer técnico do Instituto do Meio Ambiente (IMAMN) e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
§ 2º Qualquer cidadão ou instituição poderá solicitar a declaração de tombamento e imunidade ao corte de árvores mediante pedido escrito dirigido ao Instituto do Meio Ambiente (IMAMN) e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no qual deve constar a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para sua proteção.
Art. 2º A declaração de tombamento implicará na preservação e manutenção da árvore, assegurando-lhe o caráter de imunidade contra corte, remoção, replantio, queimada, poda abusiva ou qualquer ação antrópica que possa comprometer sua integridade física ou seu valor ambiental.
§ 1º Somente a Prefeitura Municipal de Morada Nova ou prestadores de serviço expressamente autorizados poderão executar serviços de poda e manutenção da árvore tombada.
§ 2º A árvore tombada não poderá ser podada por particulares e/ou empresas concessionárias de energia elétrica e/ou telefônica, salvo com expressa autorização e licença do órgão municipal responsável.
Art. 3º A deliberação sobre a declaração de tombamento de uma árvore considerará os seguintes fatores determinantes de seu valor ambiental e paisagístico:
I - valor da espécie (origem, disponibilidade ou raridade, presença ou não de princípios tóxicos ou alergênicos, desenvolvimento e adaptabilidade);
II - valor de condição (estado geral e integridade);
III - valor de localização (adequação ao local onde se encontra);
IV - valor biométrico (relacionado com as dimensõe, diâmetro do tronco e amplitude da copa);
V - valor ecológico (contribuição para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos);
VI - Valor histórico e cultural (a importância histórica, cultural e o significado para a comunidade local);
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá:
I - realizar o inventário todas as árvores tombadas e declaradas imunes ao corte por meio de registro próprio, no qual constarão todos os dados relativos a árvore, tais como a espécie protegida, localização e as características morfológicas;
II - dar ampla publicidade às resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) que declararem o tombamento de árvores;
III - identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas tombadas e imunes ao corte, informações como nome popular e científico da espécie, número de registro no inventário, data do tombamento.
Art. 5º A supressão e erradicação das árvores tombadas só poderá ocorrer quando expressamente autorizada Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), nos seguintes casos:
I - quando a árvore estiver mutilada, morta ou apresentar morte iminente, sem possibilidade de recuperação;
II - em casos de ataques por pragas ou doenças irreversíveis, sem solução viável;
III - quando ocorrer descortiçamento severo da árvore, sem possibilidade de regeneração;
IV - no caso da árvore apresentar inclinação acentuada com risco iminente à segurança de pessoas, desde que não possa ser corrigida com rebaixamento da copa;
V - quando a árvore causar danos severos ao patrimônio público ou privado, devidamente comprovados, e não houver possibilidade de mitigação;
VI - em situações excepcionais, devidamente justificadas, que envolvam risco à segurança pública ou à saúde da população.
§ 1º O pedido de autorização para erradicação de árvores declaradas imunes ao corte, em áreas públicas ou particulares, deverá ser dirigido ao Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), indicando a exata localização da árvore e a justificativa para a supressão.
§ 2º Na hipótese de erradicação de uma árvore tombada em virtude das condições previstas no caput, o solicitante deverá efetuar o plantio de outra árvore nativa, de espécie indicada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMAMN), preferencialmente, no mesmo local onde se encontrava a que foi erradicada.
§ 3º Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio poderá ser feito em outra área a ser indicada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMAMN), de forma a manter a densidade arbórea das adjacências.
§ 4º O solicitante será responsável pelos cuidados com a árvore plantada pelo prazo de, no mínimo, 2 (dois) anos, devendo zelar pela integridade e desenvolvimento da muda.
Art. 6º Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas naturais ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às sanções administrativas, na forma do regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de junho de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:59F480BA