ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 774, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Majora o valor da remuneração dos servidores públicos municipais para adequar ao salário mínimo nacional e adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a partir de 1° de janeiro de 2020, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), para os que cumprem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme novo valor do salário mínimo disposto na Medida Provisória n° 916, de 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quanto reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução desta lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 27 de fevereiro de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:59FDE5FA