ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 854, DE 03 DE DEZEMBRO 2019

AUTORIZA OS PROCURADORES E ADVOGADOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS EM QUE O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, E SEUS ÒRGÃOS FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os procuradores e advogados integrantes da Procuradoria Geral do Município, autorizados a celebrarem acordos em processos judiciais ou administrativosem que o Município de Nova Olinda-CE e seus Órgãos forem interessados, sejam na qualidade de autor, réu ou tiver interesse jurídico como assistente ou oponente.

 

CAPÍTULO I - DOS PROCESSOS JUDICIAIS

 

Art. 2º Ficam os procuradores e advogados integrantes da Procuradoria Geral do Município, autorizados a celebrarem acordos em processos judiciais cujo valor não exceda o do maior benefício do Regime Geral de Previdência.

 

§ 1º Nas causas judiciais cujo valor da ação exceda ao caput deste artigo, a parte requerente que desistir expressamente ao valor excedente poderá ser contemplada com acordo judicial, nos termos da presente Lei.

§ 2° Os acordos conterão obrigatoriamente cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.

§ 3º Em nenhuma hipótese a celebração de acordos é obrigatória, cabendo sempre ao procurador atuando com independência funcional e em obediência a legislação vigente, verificar a conveniência, e averiguando se no caso há vantagem para a Fazenda Municipal.

Art. 3º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, em audiência ou por acordo com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.

Parágrafo Único: O Pagamento do valor acordado nos termos desta lei será feito mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV cujo pagamento se dará no prazo legal.

 

Art. 4º Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público;

II - no caso de débitos do Município, haver redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas;

III - não haver ajustamento da cláusula penal;

IV - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte da Fazenda Municipal, quando for o caso;

V - somente pode ser objeto de acordo o direito pleiteado não prescrito ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão;

 

Art. 5º O representante judicial do Município poderá transigir, conciliar ou acordar, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, fundamentadamente, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com:

I - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - enunciados de súmula vinculante e súmulas dos Tribunais Superiores;

III - acórdãos em incidente de assunção de competência;

IV - acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

VI - jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho ao tempo dos atos processuais previstos no caput deste artigo;

 

Parágrafo Único. Os representantes judiciais do Município estão dispensados de interpor recurso extraordinário, recurso especial e recurso de revista, se a pretensão recursal estiver consubstanciada em simples reexame de prova.

 

Art. 6º Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes judiciais da Fazenda Pública poderão desistir da ação quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade, e proporcionalidade.

 

Art. 7º Nas ações judiciais de execução fiscal fica autorizada a realização de acordo, que se dará com parcelamento em até 10 (dez) vezes do valor total da execução, desde que o valor da parcela não seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país, e ainda que não haja renúncia de receita.

Parágrafo Único: Nos acordos a que se refere o caput deste artigo, é vedada a dispensa de juros e correção monetária por se configurar renúncia de receita, salvo se houver lei de REFIS vigente.

 

CAPÍTULO II - DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 8º Os débitos inscritos em dívida ativa, independente do valor, poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo, desde que o valor da parcela não seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país, e ainda que não haja renúncia de receita;

§ 1º O requerimento de parcelamento deverá ser formalizadodiretamente no Departamento de Tributos do Município com assinatura de Termo de Acordo;

§ 2º O deferimento do pedido de parcelamento formalizado de acordo com o art. 8º ficará condicionado ao pagamento da 1ª (primeira) parcela e ao Parecer da Procuradoria Geral do Município;

§ 3ºNos acordos a que se refere o caput deste artigo, é vedada a dispensa de juros e correção monetária por se configurar renúncia de receita, salvo se houver lei de REFIS vigente.

Art. 9º O requerimento do parcelamento importa confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

 

SEÇÃO I - DO REPARCELAMENTO

 

Art. 10. Parcelamentos em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos débitos, nas condições estabelecidas por esta lei, mediante procedimento de reparcelamento.

 

§ 1º Observado o disposto no art. 8º quanto aos valores mínimos de prestação, o deferimento do pedido de reparcelamento de débitos fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) prestação em valor correspondente:

 

I - a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de parcelamento anterior; ou

II - a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

SEÇÃO II - DA RESCISÃO

 

Art. 11. O parcelamento concedido na forma disciplinada por esta Lei será rescindido em caso de falta de pagamento:

I - de 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou

II - de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

§ 1º Não será considerado, para efeito de quitação da prestação, o pagamento parcial.

§ 2º Em caso de rescisão do parcelamento, o Departamento de Tributos adotará os procedimentos necessários para o encaminhamento do débito remanescente para inscrição em Dívida Ativa do Município ou para prosseguimento da cobrança.

 

Art. 12. Não poderá ser objeto de acordo administrativo dívida que já esteja executada judicialmente.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Não será objeto de acordo em processos administrativos e judiciais:

I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;

II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, Autarquias e Fundações Públicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o Patrimônio Público ou tiverem autorização específica em lei;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.

 

Art. 14. Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal, exigindo-se em todas as hipóteses, o Parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 15. Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, em processo judicial, não poderá haver renúncia de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, vez que a verba pertence aos Procuradores Municipais nos termos da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no Art. 85, § 19 e da Lei Municipal 358/1999.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:5A48E03A