ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.650 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 1.552, de 30 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica acrescido em 15% (quinze por cento) o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares previsto no caput deste artigo, correspondente aos 40% (quarenta por cento) originalmente autorizados na Lei Orçamentária Anual, passando o limite total de suplementação a corresponder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do total da despesa fixada.

 

Parágrafo único. A autorização adicional de que trata o caput deste artigo destina-se ao reforço de dotações orçamentárias deficitárias para atender às necessidades da execução orçamentária, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

 

Art. 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares observará a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

I -superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei

IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.552/2025.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de VÁRZEA ALEGRE,em 29 de outubro de 2026.

 

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito do Município


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:5A4C4789