ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2022. INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1° Fica instituída a concessão de ajuda de custo mensal aos profissionais médicos recepcionados pelo Município de Cariús/CE em decorrência do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB).

 

Art. 2º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada profissional integrante do Programa Médicos pelo Brasil, vinculado à rede pública de saúde do Município de Cariús/CE, é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cariús na conta individual do profissional médico, em instituição financeira indicada pela Prefeitura.

 

§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:

07 – Fundo Municipal de Saúde.

0707 – Fundo Municipal de Saúde.

10.301.0171.2.046 – Gestão da Atenção Básica.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARA, em 06 de setembro de 2022.

 

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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