ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.115, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI O CARGO DE DIRETOR(A) TÉCNICO(A) DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2024 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2025, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Controladoria Geral do Município, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor(a) Técnico(a) da Controladoria Geral do Município, possuindo as seguintes atribuições:

I – Assessorar tecnicamente o(a) Controlador(a) Geral no planejamento, coordenação e execução das atividades do Sistema de Controle Interno;

II – Elaborar relatórios técnicos, pareceres e análises de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III – Coordenar equipes de auditoria e fiscalização, promovendo padronização de metodologias e procedimentos;

IV – Acompanhar a execução de auditorias e inspeções, consolidando achados e propondo recomendações;

V – Prestar apoio técnico na interlocução com órgãos de controle externo;

VI – Elaborar manuais, instruções normativas e orientações técnicas relativas ao Sistema de Controle Interno;

VII – Auxiliar na análise de legalidade de processos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

VIII – Conduzir estudos e diagnósticos que promovam o aperfeiçoamento da transparência pública e da governança municipal;

IX – Coordenar as atividades de inteligência com o objetivo de prevenir, neutralizar e combater a corrupção;

X – Gerenciar as ferramentas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, Controladoria Geral do Estado do Ceará – CGE e Controladoria Geral da União – CGU, visando a execução dos processos que são objeto de ação do controle interno preventivo;

XI – Substituir o(a) Controlador(a) Geral em suas ausências eventuais, quando designado; e

XII – Executar outras atribuições técnicas correlatas, assim como demais funções determinadas pelo(a) Controlador(a) Geral.

Parágrafo único. A remuneração e simbologia do cargo que trata o caput fica definida no anexo I da presente Lei Municipal, sendo sua inclusão no organograma oficial de acordo com o anexo II.

Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 1.976, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município – CGM é composta por:

I – Controlador(a) Geral do Município;

II – Diretor(a) Técnico(a) da Controladoria Geral do Município;

III – Assessor(a) de Apoio Administrativo I;

IV – Ouvidor(a) Geral do Município; e

V – Servidores efetivos lotados no órgão fiscalizador, independentemente de seus cargos/funções, desde que detenham notório conhecimento necessário para atuação no órgão de controle.”

Art. 3º. O inciso IV da Estrutura Administrativa, constante no Anexo da Lei Municipal nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

a) Controlador(a) Geral do Município;

b) Diretor(a) Técnico(a) da Controladoria Geral do Município;

c) Assessoria de Apoio Administrativo I;

d) Ouvidor(a) Geral do Município.”

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 19 de setembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI N.º 105/2025

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO

DIRETOR(A) TÉCNICO(A) DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

DTCGM

 

01

 

R$ 2.000,00

 

R$ 1.000,00

 

R$ 3.000,00

 

ANEXO II DO PROJETO DE LEI N.º 105/2025


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5A5A9232