ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 374, DE 06 DE MARÇO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 374, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (AUXÍLIOS), NÃO CONTRIBUTIVO, À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído através da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa Conta Com a Gente do Município de Quixelô/CE, que tem por finalidade a concessão de benefícios eventuais, não contributivos, à pessoa em situação de necessidade ou fragilidade social e econômica no âmbito do Município de Quixelô/CE, ficando o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a realizar as concessões dos benefícios nos termos da presente Lei.
§ 1º. Para os fins desta Lei, os auxílios de que trata esta Lei se classificam como benefícios eventuais.
§ 2º. Para efeito de aplicação desta Lei, o interessado poderá firmar declaração individual atestando sua condição de fragilidade social ou econômica ou hipossuficiência.
§ 3º. Em caso de dúvidas quanto a condição de fragilidade social ou econômica do Interessado, poderá ser designado assistente social para apresentar laudo específico com fim de atestar a condição de fragilidade social ou econômica do Interessado.
§ 3º. Os benefícios previstos nesta Lei consistem em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, fundamentado nos Princípios de Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana.
§ 4º. Os benefícios descritos nesta Lei devem integrar a rede de serviços sócioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas.
Art. 2º. As pessoas interessadas em participar do Programa Conta Com a Gente deverão se cadastrar junto ao Mais Cidadão, através de preenchimento de ficha socioeconômica.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS
A - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 3º. O Município de Quixelô poderá realizar a doação de ajuda financeira para a auxiliar na aquisição de materiais de construção para construção, reforma ou ampliação de suas unidades habitacionais.
B – DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 4º. O auxílio funeral se constitui em uma prestação financeira única para o fim de auxiliar nas despesas de natureza funerária.
C – DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 5º. O Auxílio Transporte se destina a auxiliar financeiramente no deslocamento de pessoas para tratamento médico, mudanças, e destinado a aquisição de passagens à indivíduos.
D – DO AUXILIO SAÚDE
Art. 6º. Fica instituído o Auxilio Saúde que se configura na destinação financeira para a aquisição de medicamentos, à realização de consultas, exames médicos especializados, prótese ortopédicas e cirurgias.
Art. 7º. Os medicamentos, à realização de consultas e exames médicos especializados, compreende-se aos não dispostos na Rede Pública de Saúde Municipal, ou que, pela urgência, não possam aguardar fila de espera.
E – DO AUXÍLIO ALUGUEL
Art. 8º. O auxílio aluguel financeiro será concedido à pessoa, para o fim de compor o pagamento mensal do aluguel.
F – DO AUXÍLIO LUZ, ÁGUA E GÁS
Art. 9º. O Município de Quixelô/CE poderá auxiliar financeiramente pessoas no pagamento de suas contas de luz elétrica, água, e gás de cozinha.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Será criada por Decreto Municipal uma Comissão Permanente, caracterizada com Trabalho Relevante de nível 02 (TR – 2), de acompanhamento de doação dos benefícios constituídos nesta Lei, que verificará a necessidade do beneficiário formulando laudo descritivo.
Art. 11. A presente comissão deverá proceder a avaliação da situação socioeconômica e a necessidade do solicitante, considerando a ficha socioeconômica, a situação fática, e caso necessário laudo específico de assistente social designado.
Art. 12. A Secretaria de Assistência Social está autorizada a conceder os benefícios solicitados nos termos desta Lei, em que a concessão será de até 100% (cem por cento) do solicitado, de acordo com o grau de carência do beneficiário e diante do laudo estabelecido pela Comissão Permanente.
Art. 13. Para execução do Programa Conta Com a Gente fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor através do Programa instituído por esta Lei de importância financeira não superior a R$ 30.000,00 (vinte mil reais).
Art. 14. Os Benefícios Eventuais de que tratam esta Lei serão pagos diretamente à pessoa beneficiária, mediante empenho e liquidação da despesa, a qual está condicionada à apresentação de documento idôneo e de prévia autorização para a sua realização por parte da Secretaria de Assistência Social.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 16. No prazo máximo de 30 (trinta) o Chefe do Poder Executivo editará decreto regulamentador desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 06 de março de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:5A66C3A1