ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01/2026
DECRETO Nº 01/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições, em especial o que determina o artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do Município de Quixelô/CE;
DECRETA,
Art. 1º. Ficam delegadas aos Secretários Municipais, no âmbito de suas respectivas Secretarias, as competências administrativas necessárias à gestão, execução e controle das políticas públicas setoriais, observadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 428/2025 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. No âmbito de suas pastas, ficam os Secretários Municipais autorizados a:
I – praticar atos de gestão administrativa, inclusive expedir ordens de serviço, instruções normativas internas e atos administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria;
II – autorizar despesas, ordenar pagamentos e praticar atos de execução orçamentária e financeira, na condição de ordenadores de despesa, observados os limites legais, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – celebrar contratos administrativos, convênios, termos de cooperação, termos aditivos e instrumentos congêneres, relacionados às atividades da respectiva Secretaria, após manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, quando exigida;
IV – homologar, adjudicar e ratificar procedimentos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;
V – designar fiscais e gestores de contratos, comissões administrativas, grupos de trabalho e responsáveis por programas, projetos e ações específicas;
VI – gerir recursos humanos, no âmbito da Secretaria, incluindo a prática de atos de lotação, remanejamento interno, concessão de férias, licenças e demais atos de gestão funcional, respeitada a legislação municipal;
VII – representar o Município, por delegação, perante órgãos estaduais, federais e entidades privadas, exclusivamente em assuntos relacionados à sua área de atuação;
VIII – praticar todos os demais atos administrativos necessários à execução das competências expressamente atribuídas à respectiva Secretaria pela Lei Complementar nº 428/2025.
Art. 3º. A presente delegação não abrange:
I – atos de natureza política exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
II – edição de decretos autônomos;
III – nomeação e exoneração de Secretários Municipais;
IV – atos que, por disposição constitucional, legal ou da Lei Orgânica Municipal, sejam de competência privativa do Prefeito.
Parágrafo Único. Os atos praticados por delegação deverão indicar expressamente esta condição, com menção ao presente Decreto.
Art. 4º. Os Secretários Municipais respondem direta e pessoalmente pelos atos praticados no exercício das competências delegadas, inclusive nas esferas administrativa, civil e penal, quando for o caso.
Art. 5º. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer tempo, avocar para si o exercício de quaisquer competências delegadas por este Decreto, mediante ato expresso.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:5A6E710B