ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 967/2017
Jaguaretama/CE, 29 de setembro de 2017.
Institui o Sistema de Controle Interno Municipal no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e cria a Controladoria Geral do Município, para assegurar a implementação do que dispõem a Instrução Normativa Nº 01/2017-TCM e o art. 80 da Constituição Estadual do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Controle Interno Municipal - SICOIM do município de Jaguaretama, órgão integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, dotado de autonomia e diretamente vinculado à autoridade máxima da Prefeitura, conforme preconiza a Instrução Normativa Nº 001/2017-TCM e o art. 80 da Constituição Estadual do Ceará de 1989.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno Municipal de Jaguaretama fica a cargo da Controladoria Geral do Município - CGM, como órgão central de controle interno, que tem por finalidade o exercício das seguintes atividades:
I - exercer o controle interno da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, previsto nos artigos 75 a 80 da lei nº 4.320/64;
II - exercer os controles específicos previstos no art. 6º da Instrução Normativa Nº 001/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
III - exercer o controle financeiro, contábil, operacional e patrimonial dos Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, da aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
IV - verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao fiel cumprimento dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama e dos demais preceitos legais, auxiliando a Câmara Municipal no exercício do controle externo;
V - realizar fiscalização como instrumento de controle e verificar a conformidade dos atos orçamentários e financeiros diante do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
VI - verificar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VII - avaliar os resultados, quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos por entidades de direito privado;
VIII - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IX - realizar fiscalização em projetos de investimento amparados por contratos e convênios, onde o Município seja parte;
X - emitir relatórios conclusivos de fiscalização e controladoria para o Chefe do Executivo do Município, Secretarias e Órgãos interessados;
XI - contratar, quando julgar necessário, estudos e pesquisas para subsidiar as atividades da CGM;
XII - firmar contratos e convênios para atender as atividades inerentes a CGM;
XIII - acompanhar e controlar a qualidade das informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Jaguaretama;
XIV - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XV - apoiar o Controle Externo no exercício de sua função institucional;
XVI - examinar as fases da execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
XVII - expedir atos normativos concernentes ao controle e à auditoria dos recursos Municipais;
XVIII - proceder ao devido encaminhamento de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIX - implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle da Administração Pública Municipal;
XX - criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XXI - implementar medidas de integração dos diversos Órgãos da Administração Municipal sobre o ponto de vista do controle;
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º - A coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno Municipal se fará por meio de um Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
§1º - As atividades inerentes ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal contará com a atuação de servidores municipais de carreira, ocupantes de cargos públicos efetivos, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, diretamente subordinados a este e tecnicamente ao Controlador Geral do Município, não decorrendo da indicação qualquer benefício ou acréscimo pecuniário.
§2º - A atribuição da gestão do Órgão Central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão.
§3º - A subordinação técnica de que trata o §1º deste artigo compreende:
I - a observância de normas, técnicas de auditoria, inspeção, roteiros, manuais e diretrizes estabelecidos pelo órgão central;
II - a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo órgão central;
III - a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central.
§4º - Os servidores indicados na forma do §1º deste artigo atuará em caráter permanente, no gerenciamento, no apoio técnico e na execução das atividades de auditoria e inspeção.
§5º - O servidor indicado terá acesso a todos os documentos, informações e sistemas informatizados de todos os órgãos ou entidades necessários ao desempenho de suas funções.
§6º - O servidor indicado deverá comunicar formalmente ao dirigente máximo do órgão ou entidade e ao Controlador Geral do Município a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de inspeção e de auditoria interna.
Art. 3º - Compete aos agentes que atuem no Sistema de Controle Interno Municipal:
I - exercer a função de auditoria operacional e de gestão em caráter permanente, de forma sistematizada e padronizada, conforme normas expedidas pela Controladoria Geral do Município - CGM;
II - acompanhar a implementação de providências recomendadas pela Controladoria Geral do Município - CGM, Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União;
III - observar a programação dos trabalhos de auditoria, inspeção, fiscalização, elaborada pela Controladoria Geral do Município - CGM e submetê-lo ao conhecimento do dirigente máximo do órgão ou entidade;
IV - acompanhar os procedimentos dos órgãos e entidades quanto ao cumprimento de leis, regulamentos, demais normas administrativas e diretrizes governamentais;
V - emitir relatórios, que deverão conter os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, além das medidas adotadas ou a adotar, que visem a sanear distorções porventura existentes entre as normas escritas e os procedimentos adotados, sob a orientação da Controladoria Geral do Município;
VI - notificar o dirigente do órgão ou entidade e a Controladoria Geral do Município-CGM, sob pena de responsabilidade solidária, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento;
VII - atender às requisições da Controladoria Geral do Município - CGM
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 4º - Fica vedado aos responsáveis pelas atividades de controle interno exercer atribuições de execução e participar de comissões cujos trabalhos possam ser objeto de auditoria operacional ou de gestão.
Art. 5º - Os dados, documentos, relatórios ou informações requisitadas pela Controladoria Geral do Município - CGM deverão ser encaminhados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo no prazo fixado pelo órgão central de controle interno, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º - Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo deverão, em tempo hábil, adotará medidas visando a regularizar as inconformidades apontadas em relatórios, certificados e outros documentos emitidos pela Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 7º - O Controlador Geral do Município editará normas e instruções complementares, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 8º - A Controladoria Geral do Município, deverá, além de seguir os dispostos nesta Lei, seguir as orientações previstas na Instrução Normativa Nº 01/2017, expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de setembro de 2017; 152º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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