ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.554, DE 17 DE MAIO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 48,96 M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 48,96 M², LOCALIZADO NA TRAVESSA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, BAIRRO ESPERANÇA, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO VALDECY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 48,96 m2, com áreaconstruída de 48,96 m2, localizado na Travessa Etelvino Salustiano da Mota, s/n, Bairro Esperança, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Francisco Valdecy Teixeira de Oliveira, com as seguintes limitações: AO NORTE : medindo 13,60 m, limitando-se com a propriedade da Sr. Antônio Joseli; À LESTE : medindo 3,60 m, limitando-se com a Travessa Etelvino Salustiano da Mota; À OESTE: medindo 3,60 m, limitando-se com a propriedade da Prefeitura de Irauçuba; AO SUL : medindo 13,60 m, limitando-se com a propriedade do Sr. João Nazário do Nascimento.

 

Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a família carente do município de Irauçuba.

 

Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, da Lei Municipal nº 1.539, de 12 de abril de 2021.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de maio de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5A81BFCA