ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

Desafeta parte de bem público, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público de uso comum do povo, localizado no Loteamento Pontal do Maceió, para fins de ressarcimento aos cofres públicos e permuta.

 

Art. 2º. Fica desafetada como bem de uso comum do povo a área de 3.788,80 m² (três mil, setecentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) do Loteamento Pontal do Maceió, cuja Topografia, Memorial Descritivo e Avaliação seguem em anexo, como parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os bens públicos desafetados de que trata o caput deste artigo passam a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo as áreas correspondentes utilizadas para fins de ressarcimento e permuta, nos moldes do TAC de nº 01/2017.

 

Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, respectivamente, a área de que trata o art. 2º desta Lei, com a JMC – Empreendimentos e Incorporações LTDA, portadora do CNPJ de nº 08.743.756/0001-32, de acordo com a Topografia, Memorial e Laudo de Avaliação anexados, como parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o disposto no TAC de nº 01/2017.

 

Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado.

 

Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade dos bens ora desafetados para fins de permuta, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do novo proprietário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei nº 708/2018, de 11 de dezembro de 2018, juntamente com seus Anexos, encontra-se atualmente disponível no site oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br) 


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5A8ABD11