ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 693/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada as realizações dos campeonatos municipais de futebol de campo, e futebol de salão, no âmbito de todo território do município, a ser realizada pela Secretaria de cultura, esportes, juventude e turismo.
Parágrafo Único: Fica autorizada ainda através desta, a realização de competições de outras modalidades esportivas praticadas no âmbito do município, atendendo todos os gêneros e faixas etárias, afim de incentivar hábitos saudáveis a nossa população, além de promover a inclusão social.
§ 1º - Autoriza-se também a realização de competições de abrangência regional e estadual em nosso território, com intuito de promover nossa cidade no cenário esportivo e fortalecer o turismo de eventos local, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas.
Art.2º - Fica denominado o campeonato municipal de férias de futebol de salão, como Campeonato Prefeito Ivanildo Nunes da Silva, com sua identificação grafadas nos troféus e homenagens entregues aos vencedores, e homenageados.
Art.3º - Fica denominado o campeonato municipal de futebol de campo, de Copa José Ferreira da Silva, com sua identificação grafadas nos troféus e homenagens entregues aos vencedores, e homenageados.
§ 1º - Fica indicada, preferencialmente, a data do último jogo da Copa José Ferreira da Silva, a data do dia 08 de maio de cada ano de realização, aniversário do município, a em horário a ser definido pela Secretaria de cultura, esportes, juventude e turismo.
§ 2º - As competições mencionadas acima, deverão ocorrer anualmente, respeitando as dotações orçamentárias aprovadas.
I – Fica o município autorizado a fomentar premiações em troféus, assim como financeiro, considerando a lei nº 630/2019, de 21 de fevereiro de 2020, assim como suporte de infraestrutura técnica de som, palco, deslocamentos, comissão de arbitragem, comunicação e divulgação dos eventos, assim como qualquer outra necessidade que poderá ser acrescentado e regulamentada por decreto do executivo.
Art.4º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Março do ano de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:5A93C46A