ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: ALTERA O ART. 1/] DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 21 DE MARÇO DE 2025, PARA MAJORAR O NÚMERP DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sancionei a presente:
LEI
Art. 1º : O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 479, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado no Município de Tarrafas o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torna-lo apto a atender as exigências do mercado de trabalho, incentivo o combate ao desemprego, para até 50 (cinquenta) munícipes.”
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 479/2025 que não conflitarem com esta alteração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Executivo abrir crédito adicional, caso necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, 26 de junho de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:5A94D08B