ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.711, DE 19 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.351/2018, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15.

(...)

Parágrafo único. Os custeios de pessoal e de atividades fixas dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, poderão ser subsidiados por recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA ou por recursos próprios.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5A9AD5E4