ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.666, DE 02 DE JULHO DE 2014

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Morada Nova e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental que se regerá pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos por esta Lei.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Ambiental norteará a elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como de outros programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à educação ambiental, em consonância com a Política e o Programa Nacional de Educação Ambiental.

 

Art. 2º. Para os fins previstos nessa Lei entende-se por Educação Ambiental o conjunto de processos permanentes de formação individual e coletiva para a sensibilização, reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.

 

CAPITULO II

DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º. A Política Municipal de Educação Ambiental será conduzida pelos seguintes princípios:

 

I - equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa, participativa e democrática nos processos educativos;

II - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

III - solidariedade e a cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as instituições públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de todas as formas de vida e do ambiente que integram;

IV - co-responsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade;

V - enfoques humanísticos, holísticos, democráticos e participativos;

VI - respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à identidade cultural;

VII - reflexão crítica sobre a relação entre indivíduos, sociedade e ambiente;

VIII - contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades locais, regionais, territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

IX - sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no processo educativo;

X - dialógica como abordagem para a construção do conhecimento, mantendo uma relação horizontal entre educador e educando, com vistas à transformação socioambiental;

XI - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade e transinstitucionalidade.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Educação Ambiental tem como objetivos:

 

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, históricos, culturais, tecnológicos, espirituais, éticos e pedagógicos;

II - a sensibilização, estímulo e contribuição para a formação de pessoas com desenvolvida consciência ética sobre as questões socioambientais;

III - o incentivo às participações comunitárias, ativas, permanentes e responsáveis pela proteção, preservação e conservação do ambiente sustentável, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

IV - o estímulo à capacitação de pessoas para o exercício das representatividades política e técnica nos colegiados;

V - o incentivo às instituições públicas e privadas na formação de grupos voltados às questões socioambientais;

VI - o incentivo à cooperação e parceria entre as diversas associações, comunidades, os órgãos e entidades, instituições públicas e privadas da rede de ensino do Município, as industrias dos setores público e privado;

VII - a promoção ao acesso democrático às informações socioambientais;

VIII - a promoção e o fortalecimento do exercício da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade para a construção de uma sociedade sustentável.

 

Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:

 

I - a inclusão dos princípios de produção e consumo sustentável nos planos, programas e projetos públicos e privados de Educação Ambiental, considerando a realidade local;

II - o estímulo e o fortalecimento da integração das ações de Educação Ambiental com a ciência e com as tecnologias sustentáveis;

III - a criação e o fortalecimento das redes de Educação Ambiental, estimulando a comunicação e a colaboração entre as mesmas, nas dimensões locais e regionais;

IV - a criação e a consolidação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas e privadas no Município de Morada Nova;

V - a promoção da integração com a área da saúde;

VI - o estímulo à pesquisa e à produção de material didático referente às questões ambientais, peculiar a cada bioma e região.

 

Art. 6º As ações de Educação Ambiental, vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental, devem priorizar as seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

 

I - formação e capacitação de pessoas;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação continuada;

V - disponibilização permanente de informações.

 

§ 1º. A capacitação, parte do processo de formação de pessoas, tem por diretrizes:

 

I - a incorporação da dimensão ambiental sustentável na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais de todas as áreas, com destaque para as áreas de meio ambiente e gestão ambiental;

II - o atendimento à demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação Ambiental.

 

§ 2º. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar se- ão para:

 

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a questão socioambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas visando à participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área socioambiental;

V - o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;

VI - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para sociedades sustentáveis.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 7º. São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental:

 

I - o Programa Municipal de Educação Ambiental - PMEA;

II - o Diagnóstico Municipal de Educação Ambiental;

III - o Sistema Municipal de Informações sobre Educação Ambiental.

 

Art. 8º. O Programa Municipal de Educação Ambiental - PMEA é o conjunto de diretrizes e estratégias que deverão orientar a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, e servirá como referência para a elaboração de programas setoriais e projetos em todo o Município de Morada Nova.

 

Art. 9º. Estarão garantidos no processo de elaboração, revisão e implementação do PMEA:

 

I - a participação da sociedade;

II - o reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica e sociocultural do Município;

III - a multi, inter e transdisciplinaridade e a descentralização de ações;

IV - a integração dos diferentes atores sociais nos planos político e operacional.

 

Art. 10. O PEA compreende áreas temáticas que se inter-relacionam, através de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade, tais como:

 

I - Educação Ambiental no Ensino Formal;

II - Educação Ambiental Não-Formal;

III - Educação Ambiental nas Políticas Públicas:

a) Educação Ambiental na Gestão das Águas;

b) Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação;

c) Educação Ambiental no Saneamento Ambiental;

d) Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental.

 

Parágrafo único. O PEA deverá estimular a formação crítica para o exercício da cidadania.

 

SEÇÃO I

Do Diagnóstico Municipal de Educação Ambiental

 

Art. 11. O Diagnóstico Municipal de Educação Ambiental é o resultado da análise da situação atual da Educação Ambiental no Município de Morada Nova, a partir das informações obtidas através do mapeamento das ações e experiências em toda a sede e distritos do Município.

 

Parágrafo único. O Diagnóstico de Educação Ambiental do Município de Morada Nova deverá ser revisto periodicamente, considerando as novas análises das informações obtidas na atualização constante do mapeamento de ações e experiências de Educação Ambiental.

 

Art. 12. Qualquer programa, projeto ou ação deve ter como recomendação a realização de um diagnóstico local, antes de iniciar a parte operacional das atividades, além da alimentação do banco de dados.

 

Parágrafo único. A elaboração e a atualização do termo de referência do Diagnóstico Municipal de Educação Ambiental serão realizadas pela Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CI EA.

 

SEÇÃO II

Do Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental

 

Art. 13. O Sistema Municipal de Informações sobre Educação Ambiental visa organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre Educação Ambiental e fatores intervenientes em sua gestão, em todo o Município de Morada Nova.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL

 

Art. 14. A Educação Ambiental no Ensino Formal é aquela desenvolvida no âmbito das instituições públicas, privadas e comunitárias de ensino, englobando:

 

I - Educação Básica:

a) Educação Infantil;

b) Ensino Fundamental;

c) Ensino Médio;

II - Educação Superior:

a) Graduação;

b) Pós-graduação;

III - Educação Especial;

IV - Educação Profissional;

V - Educação de Jovens e Adultos;

VI - Educação para o Idoso;

VII - Educação do Campo.

 

Art. 15. Os sistemas formais de educação devem promover a inserção da Educação Ambiental no Regimento Escolar e no Projeto Político Pedagógico das escolas, em todos os níveis e modalidades de ensino.

 

§ 1º. Em todos os níveis e modalidades de ensino deverão ser incorporados conteúdos que tratem da ética socioambiental nas atividades a serem desenvolvidas.

 

§ 2º. A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal nos currículos em todos os níveis e modalidades de ensino.

 

§ 3º. É facultada a criação de disciplina específica de Educação Ambiental:

 

I - nas diversas modalidades de Pós-graduação;

II - na Extensão Universitária;

III - nas áreas voltadas para aspectos metodológicos da Educação Ambiental.

 

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL

 

Art. 16. A Educação Ambiental Não-Formal se constitui de processos educativos voltados à mobilização, sensibilização, capacitação, organização e participação individual e coletiva, na construção de sociedades sustentáveis.

 

Art. 17. O Poder Público Municipal incentivará:

 

I - a difusão, por intermédio dos diversos veículos de comunicação de massa, de programas setoriais e de campanhas educativas e de informações acerca de temas socioambientais;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Formal;

III - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades administrativas de planejamento e gestão, tais como, bacias hidrográficas, unidades de conservação, localidades e distritos;

V - a mobilização e a sensibilização para a Educação Ambiental de pecuaristas, agricultores, extrativistas, bem como de grupos participantes de movimentos sociais;

VI - o fomento e a difusão do turismo sustentável, bem como da economia solidária;

VII - a criação, o fomento, o fortalecimento e a capacitação permanente dos Coletivos Jovens e dos Coletivos Educadores de Meio Ambiente;

VIII - a instrumentalização de grupos e comunidades para a elaboração e o desenvolvimento de projetos socioambientais;

IX - o fomento à formação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas e privadas;

X - o desenvolvimento da Educação Ambiental, a partir de processos metodológicos participativos, includentes e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gêneros e etnias;

XI - a inserção da Educação Ambiental nos programas e projetos financiados com recurso público, bem como o seu monitoramento;

XII - a inserção da Educação Ambiental nas atribuições da Secretaria de Saúde, nas atividades dos conselhos e organizações da sociedade civil, garantindo a formação continuada dos atores sociais envolvidos;

XIII - a inserção e o fomento da Educação Ambiental, de forma contínua e permanente, nos programas de extensão rural, públicos e privados;

XIV - a inserção de programas de Educação Ambiental nos serviços de coleta de resíduos sólidos nos espaços urbanos e rurais, atribuindo aos bairros, localidades e distritos a responsabilidade pela fiscalização e monitoramento.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Art. 18. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por Educação Ambiental nas Políticas Públicas a inserção de práticas educativas nos processos de planejamento e gestão, em todas as suas etapas, fortalecendo e incentivando a participação e o controle social.

 

Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal promover:

 

I - a Educação Ambiental na Gestão das Águas;

II - a Educação Ambiental na Gestão de Unidades de Conservação;

III - a Educação Ambiental no Saneamento Ambiental;

IV - a Educação Ambiental no licenciamento Ambiental.

 

Art. 20. Cabe ao Poder Público Municipal:

 

I - promover a articulação entre os órgãos visando à transversalidade da Educação Ambiental em todas as suas esferas de atuação, notadamente na Fiscalização Ambiental, no Licenciamento Ambiental, no Saneamento Ambiental, na Gestão das Águas, na Gestão de Unidades de Conservação e na Gestão Municipal;

II - garantir, no planejamento estratégico e orçamentário do Município de Morada Nova, a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental, assegurando a participação da sociedade civil;

III - incluir, nos programas e projetos Municipais, os indicadores de resultados das ações de Educação Ambiental, bem como a análise da sustentabilidade dessas ações.

 

SEÇÃO I

Da Educação Ambiental na Gestão das Águas

 

Art. 21. São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental na Gestão das Águas:

 

I – adotar os corpos hídricos como unidade de planejamento nos programas de Educação Ambiental, considerando a disponibilidade hídrica superficial e subterrânea;

II - estimular a compreensão da visão sistêmica do rio Banabuiu em suas múltiplas e complexas relações;

III - incentivar e elaborar programas setoriais e projetos de Educação Ambiental, envolvendo colegiados relacionados ao tema;

VI - incentivar a integração de ações para a conservação e o consumo sustentável da água, visando a melhoria da qualidade de vida das populações residentes e a gestão de conflitos acerca do seu uso;

VII - utilizar, como referência na elaboração e execução de programas e projetos de Educação Ambiental, as Políticas e Planos de Recursos Hídricos.

 

SEÇÃO II

Da Educação Ambiental na Gestão das Unidades de Conservação

 

Art. 22. São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental nas Unidades de Conservação:

 

I - incentivar e apoiar a formação em Educação Ambiental dos conselhos gestores das Unidades de Conservação e das Reservas da Biosfera, bem como dos gestores das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN;

II - inserir a temática de Unidades de Conservação na educação formal e não-formal, contextualizando as características regionais;

III - incentivar, elaborar e implementar programas setoriais e projetos de Educação Ambiental, envolvendo os conselhos gestores das Unidades de Conservação e comunidades locais, em consonância com a legislação pertinente;

 

SEÇÃO III

Da Educação Ambiental no Saneamento Ambiental

 

Art. 23. São objetivos fundamentais das ações de Educação Ambiental na área do Saneamento Ambiental:

 

I - incentivar políticas públicas para a gestão sustentável do saneamento ambiental;

II - promover e incentivar experiências de Educação Ambiental no setor do saneamento ambiental visando à compreensão de suas relações com o consumo sustentável, geração de trabalho e renda, e a sociedade;

III - utilizar, nas ações de Educação Ambiental, uma abordagem político-pedagógica integrada às questões do saneamento ambiental e sua co-relação com a saúde;

IV - elaborar, fomentar e executar programas setoriais e projetos de Educação Ambiental e mobilização social em saneamento ambiental com controle social junto ou em parceria com o Serviço Autônomo de água e Esgoto de Morada Nova – SAAE;

 

SEÇÃO IV

Da Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental

 

Art. 24. No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades onde sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental.

 

Art. 25. São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental:

 

I - conhecer e divulgar os principais potenciais degradadores e poluidores do empreendimento e os respectivos impactos ambientais a eles associados, que deverão ser considerados nos projetos específicos dos programas de educação ambiental dos empreendimentos;

II - identificar as diferentes percepções dos atores sociais envolvidos no empreendimento e da comunidade localizada nas áreas de influência, para a elaboração do respectivo programa de educação ambiental;

III - construir, coletivamente, o programa de educação ambiental do empreendimento, seguindo as orientações de um Termo de Referencia específico para Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental, com as comunidades envolvidas nas áreas de influência, garantindo a continuidade deste, durante todo o seu período de operação;

IV - estimular o conhecimento, o acompanhamento e a avaliação de programas de educação ambiental, ligados aos empreendimentos, por todos os atores envolvidos, de acordo com a realidade local, desde o início do licenciamento ambiental;

V - definir os programas de educação ambiental dos empreendimentos, com base na análise dos incisos anteriores e nas conclusões e recomendações dos pareceres técnicos emitidos pelo órgão ambiental licenciador;

VI - assegurar que os recursos financeiros provenientes das compensações ambientais e multas por infrações, quando couber, sejam canalizados para programas de educação ambiental nas áreas de influência dos empreendimentos, com o acompanhamento do órgão ambiental competente.

 

Art. 26. Na execução da Política Estadual de Educação Ambiental incumbe:

 

I - ao Poder Público, incluindo todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, inserir as diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental em todos os níveis da gestão pública;

II - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA irá, promover as ações de Educação Ambiental nos programas de proteção, preservação, fiscalização, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

III - às instituições educativas públicas e privadas, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, de maneira integrada aos programas educacionais desenvolvidos;

IV - às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas, promover programas setoriais e projetos socioambientais destinados à contribuir com a formação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre suas condições e o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

V - aos veículos dos diversos meios de comunicação, atuar de maneira eficaz, ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação;

VI - às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver programas setoriais e projetos socioambientais para estimular a formação crítica do cidadão, a transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e a fiscalização, pela sociedade, dos atos dos setores público e privado;

VII - à sociedade, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva, voltadas para a prevenção, identificação e solução de problemas socioambientais.

 

§ 1º. Cabe ao Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN junto com o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente e aos órgãos de execução da Política de Educação Ambiental do Município a co-responsabilidade sobre a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental.

 

§ 2º. Os programas setoriais, territoriais e municipais de Educação Ambiental deverão estimular a formação crítica para o exercício da cidadania.

 

Art. 27. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo de um Órgão Gestor, que será dirigido pelo Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN e o Secretário de Educação do Município de Morada Nova, na forma desta Lei.

 

Art. 28. Compete ao Órgão Gestor:

 

I - definir diretrizes para a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;

II - articular, coordenar e supervisionar o Programa Municipal de Educação Ambiental - PMEA, bem como os programas setoriais e projetos na área de Educação Ambiental;

III - participar da negociação de financiamentos das ações previstas no Programa Municipal de Educação Ambiental - PMEA, e em programas setoriais e projetos na área de educação ambiental;

IV - apoiar a divulgação da Educação Ambiental e suas temáticas, por intermédio de todos os veículos e meios de comunicação;

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de julho de 2.014.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:5AC2E340