ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), criando a seguinte dotação:

2001 13 392 0030 2 075 – Manutenção da Banda de Música Municipal

Manter a Banda de Música Municipal.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

001

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita

8.000,00

001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

16.000,00

001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

001

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

3.000,00

001

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

81.000,00

001

4.4.92.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

001

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificados:

0601 15 452 0024 1 009 – Construção e Ampliação do Cemitério Público

Construir e ampliar áreas para cemitérios públicos.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

001

 

1601 12 361 0011 1 041 – Ampliação, Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões necessários à formação integral dos alunos, melhorando as espaços existentes.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

66.340,00

002

 

1601 27 812 0017 2 055 – Incentivo e Apoio à Atletas Locais

Incentivar e apoiar atletas locais, nas diversas modalidades esportivas, à participação em eventos esportivos no estado e no país.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.50.41.00

Contribuições

4.990,00

001

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.890,00

001

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita

10.590,00

001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

990,00

001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

8.390,00

001

 

1601 27 812 0017 2 056 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos

Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à comunidade.

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

990,00

001

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1.990,00

001

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.830,00

001

 

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas fiscais referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Parágrafo Único. O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2019 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o art. 45 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:5AC2E919