ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 954/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública no âmbito do Município de Santana do Cariri/CE, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a paleontologia e o patrimônio fossilífero.
Art. 2º O "Programa Ensino de Paleontologia, Patrimônio Fossilífero do museu nas Escolas" tem como propósito:
I - contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca de ensinar sobre o valor científico e patrimônio paleontológico;
II - estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e conscientização do patrimônio fossilífero, combatendo assim o tráfico de fósseis
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do patrimônio fossilífero, conscientizando sobre esse patrimônio da União.
IV - explicar sobre a necessidade da implementação da disciplina de paleontologia no curso básico, para conscientizar os jovens e adolescentes sobre o valor patrimonial, além de ensinar sobre a riqueza fossilífera que se encontra na Bacia do Araripe.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a implementação do " Programa Ensino de Paleontologia, Patrimônio Fossilífero do museu nas Escolas”.
§ 1º O MPPCN - Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, criado pela Lei n.º 197/85, será responsável pelo treinamento e capacitação dos professores da rede pública municipal de ensino sobre os conteúdos da paleontologia local.
§2º Será de responsabilidade do Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens a elaboração dos módulos de ensino relativos ao treinamento previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens.
Art. 5º O " Programa Ensino de Paleontologia, Patrimônio Fossilífero do museu nas Escolas " será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:5AD5DCAB