ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738.2024

Lei Municipal Nº 738/2024 Aratuba, 21 de novembro de 2024.

 

Autoriza o Município a firmar convênio e fazer repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio e conceder repasse financeiro a Associação das Mulheres de Aratuba - AMA, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

 

§ 1º- O valor a ser transferido será enviado diretamente para a conta da Associação.

§ 2º - Os recursos serão destinados exclusivamente a ações de fomento a políticas públicas de valorização do turismo religioso municipal por meio do fortalecimento da fé e cultura local.

Art. 2º - A aplicação dos recursos se dará conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação na assinatura do convênio.

Art. 3° - A Prestação de Contas será efetuada perante a Secretaria de Turismo e Cultura, e deverá ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do repasse.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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