ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 12

Dispõe sobre Feriado dedicado a Data Magna do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;

 

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

2) é necessária a regulamentação do funcionamento dos órgãos públicos municipais no dia 25 de Março de 2025, data em que é celebrada a Data Magna do Estado do Ceará, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará.

 

3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades considerados essenciais;

 

4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica declarado feriado no Município de Massapê o dia 25/03/2025 (terça-feira) em alusão a data Magna do Estado do Ceará.

 

Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou atividades consideradas essenciais, assim definidos:

 

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.

 

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco (2025).

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:5AE13E0C