ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 29

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em alusão ao Dia dos Professores e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;

 

1) Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) A necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos municipais na data mencionada;

3) Que o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades consideradas essenciais;

4) Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;

Decreta:

Art. 1º. Ponto Facultativo, no âmbito do serviço público municipal de educação, o dia 15 de outubro de 2025 (quarta-feira), em virtude das comemorações alusivas ao dia dos Professores.

Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto aos serviços ou atividades das demais secretarias do município nem tampouco as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
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