ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 85/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Orós.
Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º - Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.
§ 1º Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma.
§ 2º Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica.
§ 3º Para efeitos da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em Residenciais ou Não Residenciais (Classe Comercial, Classe Industrial, Classe Próprios).
Art. 4º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá base de cálculo o módulo de Iluminação Pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residência ou não residencial, com as alíquotas indicadas na planilha com classe e faixa para cobrança da CIP, disposta no anexo I.
Parágrafo Único – Por módulo da tarifa de iluminação pública entenda-se o preço de 1.000kWh vigente para a iluminação pública.
Art. 5º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada através da fatura de consumo de energia emitida pela Concessionária do Serviço Público.
§ 1º O Município de Orós poderá celebrar convênio com a Concessionária do Serviço de energia elétrica para efetivação do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
PLANILHA COM CLASSE E FAIXA PARA COBRANÇA DA CIP |
|||||||
|
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO |
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO |
||||||
|
BASE DE CALCULO 447,93 |
BASE DE CALCULO 447,93 |
||||||
|
FAIXA DE CONSUMO |
CLASSE RESIDÊNCIAL |
FAIXA DE CONSUMO |
CLASSE COMERCIAL |
||||
|
0 |
a |
30 |
R$ 2,60 |
0 |
a |
30 |
R$ 6,99 |
|
31 |
a |
50 |
R$ 4,66 |
31 |
a |
50 |
R$ 9,90 |
|
51 |
a |
100 |
R$ 5,82 |
51 |
a |
100 |
R$ 9,90 |
|
101 |
a |
150 |
R$ 9,32 |
101 |
a |
150 |
R$ 14,56 |
|
151 |
a |
200 |
R$ 11,33 |
151 |
a |
200 |
R$ 15,14 |
|
201 |
a |
250 |
R$ 15,14 |
201 |
a |
250 |
R$ 16,89 |
|
251 |
a |
300 |
R$ 17,38 |
251 |
a |
300 |
R$ 19,22 |
|
301 |
a |
400 |
R$ 21,55 |
301 |
a |
400 |
R$ 23,29 |
|
401 |
a |
500 |
R$ 25,62 |
401 |
a |
500 |
R$ 29,12 |
|
MAIOR 500 |
R$ 34,94 |
MAIOR 500 |
R$ 46,58 |
||||
|
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO |
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR FAIXA DE CONSUMO |
||||||
|
BASE DE CALCULO 447,93 |
BASE DE CALCULO 447,93 |
||||||
|
FAIXA DE CONSUMO |
CLASSE INDUSTRIAL |
FAIXA DE CONSUMO |
CLASSE PRÓPRIOS |
||||
|
0 |
a |
30 |
R$ 6,99 |
51 |
a |
100 |
R$ 9,90 |
|
31 |
a |
50 |
R$ 9,90 |
301 |
a |
400 |
R$ 23,29 |
|
51 |
a |
100 |
R$ 9,90 |
MAIOR 500 |
R$ 46,58 |
||
|
101 |
a |
150 |
R$ 14,56 |
|
|
|
|
|
201 |
a |
250 |
R$ 16,89 |
|
|
|
|
|
251 |
a |
300 |
R$ 19,22 |
|
|
|
|
|
301 |
a |
400 |
R$ 23,29 |
|
|
|
|
|
MAIOR 500 |
R$ 46,58 |
||||||
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:5AFE08F5